(Relator: Luís Cravo) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que, «no âmbito da execução do ato médico correspondente ao cumprimento do dever de prestar, importa (…) atentar no dever de proteção na salvaguarda da integridade física do paciente,...

(Relator: José Capacete) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a responsabilidade contratual ou obrigacional distingue-se da extracontratual ou aquiliana por na primeira estar em causa a violação de direitos de crédito ou de obrigações em sentido técnico,...

(Relator: Diogo Ravara) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «estando o edifício constituído em propriedade horizontal, sendo o elevador de automóveis e as garagens de considerar partes comuns, e tendo a assembleia de condóminos mandatado a administração...

(Relatora: Teresa Pardal) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «o exercício do mandato forense no âmbito do qual as autoras mandantes contrataram os serviços de assessoria jurídica do 1º réu, advogado, para as representar na outorga de...

(Relatora: Teresa Fonseca) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «circulando o condutor do motociclo em excesso de velocidade (61 km/h) e com 1,66g/l de álcool no sangue e não tendo o condutor do veículo ligeiro detido a...

(Relatora: Maria da Luz Seabra) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o julgador, em matéria de natureza médica, de aferição da violação das leges artis, não deve afastar-se das conclusões do relatório pericial unânime se não estiver na posse...

(Relatora: Maria da Luz Seabra) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Electrónica aprovado pelo DL n.º 91/2018, de 12.11, de acordo com o disposto no artigo 113º,...

(Relator: Alberto Taveira) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a responsabilidade objetiva não prescinde do nexo de causalidade entre o resultado danoso e a sua causa reportada à atividade que implica o risco». Consulte, aqui, o texto...

(Relatora: Anabela Miranda) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «merecem a tutela do direito os danos não patrimoniais sofridos pelo dono da obra em consequência da execução defeituosa pelo empreiteiro que impossibilitou o pleno gozo da habitação,...

(Relatora: Ana Olívia Loureiro) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o dano da privação do uso de um automóvel sinistrado deve ser indemnizado independentemente da prova do valor locativo de outro com idênticas caraterísticas e do facto...