(Relator: Luís Espírito Santo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a indemnização por dano biológico cobre o esforço acrescido ou suplementar a que o sinistrado se vê obrigado no desempenho da sua atividade laboral, que mantém em posição profissional...

(Relatora: Ana Paula Lobo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a não interposição de recurso de uma decisão judicial só por si não configura qualquer ato ilícito ou prestação profissional insuficiente por parte do patrono nomeado». Consulte, aqui, o...

(Relatora: Catarina Serra) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «um dos principais propósitos do DL n.º291/2007, de 21.08, é, em convergência com a Diretiva n.º 2005/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11.05 (que aquele diploma visa transpor),...

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(Relatora: Anabela Calafate) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que, «estando já reconhecido por decisões judiciais transitadas em julgado, não pode ser novamente objeto de apreciação o direito de resposta da apelante, pois assim o impõe a autoridade do...

(Relator: Carlos Portela) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «a norma do artigo 493.º, n.º 1, do CC estabelece uma presunção de culpa que, em bom rigor, é, simultaneamente, uma presunção de ilicitude, de tal modo que, face...

(Relatora: Fátima Andrade) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «o dano biológico, enquanto lesão da integridade físico psíquica encontra a sua compensação tutelada no artigo 25º nº 1 da CRP e no artigo 70º do CC. É pela...

(Relator: Manuel Aguiar Pereira) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «do facto de o lesado em acidente simultaneamente de viação e de trabalho ter recebido a indemnização por acidente de trabalho acordada com a seguradora responsável pela reparação do...

(Relator: Jorge Dias) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «resultando da matéria de facto provada que o réu, através do seu funcionário, ao proceder à intermediação financeira não prestou a informação que é obrigatório prestar, que deve ser completa,...

(Relator: António Magalhães) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «se, no âmbito da intermediação financeira, o gerente do Banco referiu ao autor que o produto das obrigações “detinha a mesma segurança que o depósito a prazo, com garantia de...