(Relator: Rijo Ferreira) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «os tribunais comuns são incompetentes em razão da matéria, em função do disposto no artigo 4º, nº 1, alíneas f) e i), do ETAF, para conhecer de ação em...

(Relator: Rijo Ferreira) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a indicação do valor da causa em contravenção às normas legais que definem os critérios da fixação do valor não determina a responsabilização desse advogado pelo excesso de taxa...

(Relatora: Catarina Serra) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «sendo a ação dirigida ao pagamento de direito de crédito e à indemnização por danos decorrentes do seu não pagamento, a ação qualifica-se como de responsabilidade contratual, sendo o...

(Relatora: Maria da Graça Trigo) O Supremo Tribunal de Justiça sublinhou  que «considera-se que: (i) ainda que o AUJ n.º 8/2022 tenha incidido sobre o regime do CVM na redação anterior à às alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 357-A/2007, de 31.10; (ii)...

(Relatora: Sandra Melo) O Tribunal da Relação de Guimarães considerou  que, «porque o nexo de causalidade tem duas vertentes, uma de natureza factual e outra de natureza jurídica, no âmbito da responsabilidade do intermediário financeiro (a que se refere o...

(Relator: Figueiredo de Almeida) O Tribunal da Relação de Guimarães considerou  que «tem-se vindo a entender que a responsabilidade civil decorrente da defeituosa prestação de serviços médicos se pode assumir como um concurso de responsabilidade civil contratual – incumprimento ou...

(Relatora: Fernanda Proença Fernandes) O Tribunal da Relação de Guimarães considerou  que «é hoje pacífico na jurisprudência que se deverá distinguir entre a incapacidade fisiológica ou funcional, por um lado, e a estrita incapacidade para o trabalho ou incapacidade laboral...

(Relator: José Alberto Moreira Dias) O Tribunal da Relação de Guimarães considerou  que «o contrato de homebanking é um contrato acessório, mas independente do contrato de abertura de conta, na medida em que não pode ser celebrado sem que previamente tenha sido...

(Relatora: Alexandra Viana Lopes) O Tribunal da Relação de Guimarães considerou  que «a privação do uso do veículo sinistrado é um dano indemnizável, contado desde a data do embate e a data da disponibilização pela seguradora de um veículo de...

(Relator: António Moreira) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou  que, «tendo sido acordado o preço da compra e venda, tendo sido acordada a forma de pagamento desse preço (na data da escritura, através do capital que a própria R.,...