(Relator: Manuel Capelo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «de acordo com a orientação reiterada da jurisprudência deste Supremo Tribunal, sendo os danos patrimoniais indetermináveis fixados segundo juízos de equidade – artigo 566º, nº 3, do Código Civil -,...

(Relator: Carlos Portela) O Tribunal da Relação do Porto considerou que, «para que se verifiquem os pressupostos da responsabilidade civil contratual do intermediário financeiro, é necessário demonstrar o facto ilícito (traduzido na prestação de informação errónea, no quadro de relação...

(Relator: João Venade) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «a violação do direito de propriedade de um terceiro, nos termos do artigo 483.º, do C. C., tem de ser dolosa ou negligente. Não se considera negligente a atuação...

(Relatora: Isabel Silva) O Tribunal da Relação do Porto considerou que, «nos casos em que a indemnização por acidente de viação tenha de ser feita por recurso à equidade, e para que não se confunda equidade com a subjetividade do julgador, devemos ater-nos...

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(Relator: José Capacete) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que, «com os pedidos próprios da ação de reivindicação (reconhecimento do direito de propriedade e restituição da coisa) pode o autor cumular outros pedidos, acessórios, como o pedido de indemnização,...

(Relator: Alves Duarte) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «o início da contagem do prazo de prescrição dos créditos laborais causados por danos morais decorrentes da violação pelo empregador de regras de higiene e segurança no trabalho é...

(Relator: Arlindo Crua) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «o dano corporal ou dano biológico (incapacidade fisiológica ou funcional) não se confunde com o dano patrimonial, sendo que aquele está sempre presente em cada lesão da integridade físico-psíquica ou do bem saúde, enquanto...

(Relator: Henrique Antunes) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que, «se uma empresa emite vouchers para alojamento hoteleiro invocando, expressamente, que o prestador daquele serviço não é ele, mas o detentor do estabelecimento hoteleiro, deve assentar-se que a emissão...

(Relator: Vítor Amaral) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que, «ocorrido acidente de viação, em entroncamento, entre motociclo sem prioridade de passagem e veículo automóvel que, apresentando-se pela direita daquele e pretendendo virar à esquerda – para a via...