(Relatora: Ana Paula Boularot) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «O AUJ obtido no Processo 1479/16.4T8LRA.C2.S1-A, datado d 6 de Dezembro de 2021, retirou o seguinte segmento uniformizador: 1.No âmbito da responsabilidade civil pré-contratual ou contratual do intermediário financeiro,...

(Relatora: Fernanda Almeida) O Tribunal da Relação do Porto concluiu pela «a base da insolvência culposa acha-se no n.º 1 do artigo 186.º CIRE, onde se determina a responsabilidade dos administradores, de facto ou de direito, da insolvente. Da simples...

(Relatora: Fernanda Almeida) O Tribunal da Relação do Porto concluiu pela «a instituição bancária que reembolsa o seu cliente dos montantes por este perdidos em resultado de uma operação de homebanking não autorizada tem direito de regresso sobre os responsáveis...

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(Relator: Jorge Seabra) O Tribunal da Relação do Porto concluiu pela «responsabilidade contratual do banco, intermediário financeiro, pelos danos por ele causados ao Autor, decorrentes da violação ilícita e culposa (com negligência grosseira) do dever de o informar. E nunca pode deixar de se considerar estabelecido o nexo de...

(Relator: Jorge Seabra) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «para além dos danos de natureza não patrimonial, a afetação da integridade físico-psíquica de que o lesado fique a padecer é suscetível, enquanto dano biológico, de gerar danos...

(Relator: Pedro Damião e Cunha) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «nas conclusões do recurso de apelação, em que impugne matéria de facto, deve o recorrente respeitar, relativamente a essa matéria, o disposto no n.º 1 do...

(Relator: Fernando Vilares Ferreira) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a privação do uso constitui um dano autónomo indemnizável na medida em que o dono ou proprietário fica impedido do exercício dos direitos de usar, fruir e...

(Relator: Artur Dionísio Oliveira) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «as expressões “conduzia com velocidade moderada” e “iniciou a travessia de modo brusco, repentino e inopinado” traduzem meras conclusões ou juízos valorativos, a extrair dos factos concretos...

(Relator: Fernando Vilares Ferreira) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «ao Fundo de Garantia dos Agentes de Execução, tanto por via do preceituado no artigo 125.º do Estatuto da Câmara dos Solicitadores (aprovado pelo DL nº88/2003, de...