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(Relator: Rui Moura) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que «a produção do acidente é imputável exclusivamente ao peão, o que, em princípio, exclui a responsabilidade pelo risco. Cfr. artigo 505º do CC. Não se vê modo de corresponsabilizar...

(Relatora: Paula Maria Roberto) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que «o assédio moral implica comportamentos real e manifestamente humilhantes, vexatórios e atentatórios da dignidade do trabalhador, aos quais estão em regra associados mais dois elementos: certa duração e...

(Relatora: Paula do Paço) O Tribunal da Relação de Évora considerou que, «para que se verifique a situação que exclui o direito à reparação do acidente prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 14.º da LAT, mostra-se necessário...

(Relatora: Maria Adelaide Domingos) O Tribunal da Relação de Évora considerou que «o incêndio é [um] risco próprio de um veículo, mesmo parado». Consulte, aqui, o texto da decisão....

(Relatora: Albertina Pedroso) O Tribunal da Relação de Évora considerou que «deve atribuir-se em 50% para cada um a culpa dos condutores pela ocorrência de um acidente de viação, quando se demonstrou que ambos iniciaram a realização de manobras de...

(Relator: José Lúcio) O Tribunal da Relação de Évora considerou que, «para efeitos do artigo 27º, nº 1, al. c), do DL nº291/2007, de 21 de Agosto, à seguradora cabe alegar e provar que, para além de ter dado culposamente...

(Relator: Manuel Bargado) O Tribunal da Relação de Évora considerou que «é de três anos o prazo de prescrição do exercício do direito de regresso pela seguradora relativamente ao pagamento da indemnização por ela satisfeita ao lesado de acidente de...

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(Relator: António Barateiro Martins) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «face ao que decorre do DL nº214/97 – ou seja, no âmbito dos seguros que confiram coberturas facultativas a danos próprios de veículos automóveis –, não é deixada à...