(Relatora: Ana de Azeredo Coelho) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que, «no regime do DL nº292/2007, a seguradora que exerce direito de regresso contra o condutor que conduzia com uma taxa de alcoolemia superior à legalmente permitida apenas...

(Relator: Diogo Ravara) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que, «na sequência da liberalização do setor do gás natural, compete às empresas distribuidoras o transporte e abastecimento de gás natural, e às empresas comercializadoras a sua venda, ou revenda....

(Relator: Sérgio Almeida) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que, «sendo assédio sexual o comportamento indesejado de carácter sexual, sob forma verbal, não verbal ou física, com o objetivo ou o efeito de perturbar ou constranger a pessoa, afetar...

(Relatora: Alda Martins) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «não se mostra demonstrada uma situação de assédio moral se o que ressalta, na essência, da factualidade provada são medidas e decisões da empregadora destinadas a regular a organização...

(Relatora: Paula Leal de Carvalho) O Tribunal da Relação do Porto considerou que, «nos termos do artigo 393º, nº 1, al. a), do CT/2009 a indemnização devida pela ilicitude do despedimento no âmbito do contrato de trabalho a termo certo...

(Relatora: Eugénia Cunha) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «à fixação de indemnização do dano biológico (vertente patrimonial), consubstanciado em limitação da condição físico-psíquica ou défice funcional sofrido pelo lesado, que traduz uma capitis deminutio, relevam as implicações de alcance económico (sendo as demais...

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(Relatora: Rita Romeira) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «o reconhecimento da titularidade do direito a pensão, conferido aos ascendentes, pelo artigo 57º, nº 1, al. d), depende da prova em juízo, de que se encontram nas condições...

(Relator: Ferreira Lopes) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «é dever do intermediário financeiro prestar, quanto aos valores que disponibiliza para subscrição junto de clientes, informação completa, verdadeira e objetiva sobre o produto e seus riscos. Se o intermediário...

(Relator: Ferreira Lopes) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «É dever do intermediário financeiro prestar, quanto aos valores que disponibiliza para subscrição junto de clientes, informação completa, verdadeira e objetiva sobre o produto e seus riscos. Se o intermediário...