(Relatora: Alexandra Rolim Mendes) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «a determinação da indemnização do dano não patrimonial é casuística e orientada por critérios de equidade. A compensação fixada a esse título terá que ser naturalmente proporcionada...
(Relatora: Maria dos Anjos Nogueira) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que estabelece «o disposto no artigo 505.º do Código Civil, não implica uma impossibilidade, absoluta e automática, de concorrência entre a culpa do lesado e os riscos...
(Relator: Carlos Moreira) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «apenas os danos futuros certos ou razoavelmente previsíveis, e não os meramente eventuais ou hipotéticos, são indemnizáveis ao abrigo do artigo 564º do CC. No caso de mera...
(Relatora: Cristina Neves) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que estabelece «o DL nº 276/2003, de 4 de Novembro, um conjunto de regras aplicáveis às relações dos proprietários confinantes com os bens do domínio público ferroviário, impondo um...
(Relator: Fernando Monteiro) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «o pressuposto da tributação reside na capacidade contributiva do sujeito passivo, revelada diretamente pelo seu rendimento ou, indiretamente, pelo seu património ou utilização deste. Na obrigação de indemnização...
(Relatora: Isabel Salgado) O Tribunal da Relação do Lisboa veio considerar que, «aliado ao efeito extintivo da resolução unilateral do mandato está, em regra, o dever de indemnizar a outra parte e ainda que constitua um incumprimento tolerado, como a...
(Relatora: Laurinda Gemas) O Tribunal da Relação do Lisboa veio considerar que, «considerando que a Autora seguia como passageira no veículo sinistrado – que circulava numa autoestrada e cujo condutor, sob o efeito de substâncias psicotrópicas, conduzia a uma velocidade...
(Relatora: Pedro Matias) O Tribunal da Relação do Lisboa veio considerar que, «tal como não basta o consumo do álcool para a seguradora ter direito de regresso contra o condutor, pois que se exige uma taxa de alcoolémia superior à...