(Relatora: Fátima Gomes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «na determinação do valor do dano biológico na vertente patrimonial relativa à perda da capacidade de ganho, o recurso à equidade implica a consideração da especificidade de cada caso...
(Relator: Luís Espírito Santo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a circunstância de a presente ação, instaurada nos termos do artigo 77.º, n.º 1, do CSC, sob a epígrafe Ação de responsabilidade proposta por sócios, revestir a natureza...
(Relatora: Rosa Tching) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o contrato de subempreitada, segundo a definição legal dada pelo artigo 1213º, do Código Civil, tem como pressupostos, a existência de um contrato prévio de empreitada, nos termos do...
(Relatora: Maria da Graça Trigo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «no caso dos autos, verifica-se que a aceção em que a Relação utilizou a expressão “dano biológico” corresponde essencialmente àquela que se afigura ser predominante na jurisprudência...
(Relatora: Laura Goular Maurício) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, «no estado de necessidade desculpante, previsto no art. 35.º, § 1.º do Código Penal, a culpa é excluída porque o agente pratica um facto ilícito, facto que,...
(Relatora: Maria Adelaide Domingos) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «aos contratos de arrendamento de curta duração para fins turísticos, anteriormente denominados «arrendamentos de vilegiatura», aplicam-se as disposições gerais do contrato de locação, as disposições gerais do...
(Relatora: Emília Ramos Costa) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «resulta do disposto no artigo 10.º, n.º 1, da Lei n.º 23/96, de 26-07, que este prazo de prescrição apenas se aplica para situações em que esteja...
(Relator: António Beça Pereira) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, «tendo-se provado que a ré tinha a obrigação de vigiar o parque de estacionamento onde a autora, ao sair do veículo automóvel, colocou o pé dentro de...
(Relatora: Elisabete Alves) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «as contas bancárias podem configurar-se como singulares ou coletivas, e tratando-se destas últimas, poderão estar em causa contas conjuntas ou contas solidárias. Quanto ao regime de movimentação e...
(Relator: José Amaral) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «a determinação da responsabilidade civil pelos danos causados em consequência de um acidente ocorrido na via pública com dois cães que saíram a correr do portão da casa onde a sua dona...