(Relatora: Isabel Ferreira) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «tendo havido uma conduta violadora das regras de circulação estradal por parte de um condutor, tal violação constitui presunção de culpa deste na ocorrência do acidente». Consulte, aqui,...

(Relator: Carlos Gil) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a figura do dano biológico visa uma maior abrangência na reparação do dano corporal, não se restringindo à tradicional incapacidade profissional geradora de perda ou redução da capacidade...

(Relator: Mendes Coelho) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «estando em causa o arrendamento de imóvel com móveis e maquinismos e presumindo o artigo 1065º do Código Civil a natureza unitária do contrato de arrendamento assim celebrado,...

(Relator: José Nuno Duarte) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o facto de alguns danos verificados em consequência de um sinistro serem enquadrados, para efeitos da prestação a cargo da seguradora, no âmbito de uma determinada cobertura...

(Relatora: Eugénia Cunha) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «os danos causados por animais podem ser imputados a título de responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos, subjetiva (cfr. nº1, do artigo 483º, do Código Civil, diploma a que pertencem os...

(Relatora: Maria de Deus Correia) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «constitui um acidente de viação todo o acidente envolvendo veículos terrestres com capacidade de circulação autónoma, no que se inclui tratores agrícolas ou máquinas industriais desde que...

(Relator: José Capacete) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a norma do n.º 2 do artigo 13.º do RRCEE concorre, juntamente com a do n.º 1, para a configuração do conteúdo do direito de indemnização emergente da...

(Relator: Fernando Baptista) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «tendo ambos os condutores das viaturas que embateram entre si infringido normas do código da estrada e sendo tais violações ali cominadas com coima, tal evidencia que tais infrações...

(Relatora: Catarina Serra) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «visando a indemnização na forma de pensão anual e vitalícia arbitrada no processo laboral ressarcir o dano da perda / redução da capacidade para o trabalho, o seu objeto...

(Relator: José Eduardo Sapateiro) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a nossa doutrina e jurisprudência tem indicado, com base no artigo 18.º da Lei dos Acidentes de Trabalho e como requisitos específicos para o acionamento da responsabilidade agravada...