(Relator: José Carlos Pereira Duarte) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o telhado do prédio constituído em regime de propriedade é uma parte imperativamente comum (cfr. artigo 1421.º, n.º 1, alínea b), do Código Civil). Cada condómino...

(Relatora: Cristina Neves) O Tribunal da Relação de Coimbra a veio considerar que, «embora na atual redação do artigo 17º, nº1 al. b) e c), se não faça já constar, à semelhança do disposto no artigo 18º, nº1, al. b)...

(Relator: Sérgio Almeida) O Tribunal da Relação de Lisboa a veio considerar que «a empregadora não é responsável pela conduta do clínico do trabalho, que também labora em centro de saúde, o qual emite baixas por doença natural, fora do...

(Relatora: Anabela Miranda) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «constitui jurisprudência uniforme no sentido de se considerar ilegítimo o exercício do direito do arrendatário de exigir do senhorio a execução de obras de conservação e/ou de manutenção...

(Relator: Jerónimo Martins) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o artigo 9.º da Lei 98/2009, de 4 de Setembro, alarga o conceito de acidente trabalho aos acidentes ocorridos “No trajeto de ida para o local de trabalho...

(Relator: António Luís Carvalhão) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «quando na apreciação do acidente enquanto acidente de viação (processo cível) é arbitrada quantia a título de dano biológico (na vertente patrimonial, mais concretamente perda da capacidade...

(Relator: João Cura Mariano) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «apesar de a álea dos concursos públicos poder interferir no apuramento da existência de uma oportunidade perdida “consistente e séria”, essa contingência não é absolutamente proibitiva que se...

(Relatora: Catarina Serra) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «tendo sido alegado, na apelação, a duplicação de indemnização, dado que a indemnização por danos patrimoniais tinha em consideração danos já abrangidos na indemnização por danos não patrimoniais, o...

(Relatora: Catarina Serra) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «segundo o Real Decreto Legislativo 8/2004, de 29 de octubre, por el que se aprueba el texto refundido de la Ley sobre responsabilidad civil y seguro en la circulación de...

(Relatora: Maria da Graça Trigo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «tendo sido alegado e provado que, se tivessem sido adequadamente esclarecidos e informados, os autores não teriam subscrito os produtos financeiros em causa, à luz dos princípios...