(Relatora: Carla Oliveira) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «a violação dos deveres contemplados no art.º 64º do CSC tem como sanção a responsabilidade civil dos administradores/gerentes para com a sociedade ou para com os sócios, verificados...

(Relatora: José Cravo) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «é acidente de viação todo o acidente envolvendo veículos terrestres com capacidade de circulação autónoma, incluindo tratores agrícolas ou industriais, retroescavadoras, cilindros de compactação, etc., desde que não...

(Relatora: Alexandra Rolim Mendes) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o contrato promessa considera-se cumprido quando celebrado o contrato prometido. No entanto, o nele estipulado pode ser utilizado para apurar a vontade das partes nos termos dos...

(Relator: Jorge Santos) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, «no âmbito da determinação da indemnização ao lesado decorrente de acidente de viação, o chamado “cálculo dos danos futuros” não é um verdadeiro cálculo, porque assenta em dados...

(Relatora: Conceição Sampaio) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «tanto o possuidor de boa fé como o de má fé têm direito a ser indemnizados das benfeitorias necessárias que hajam feito, e bem assim a levantar as...

(Relatora: Maria João Matos) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o dano biológico (toda a violação da integridade físico-psíquica da pessoa, com tradução médico-legal) é indemnizável, quer autonomamente, quer no âmbito dos danos patrimoniais ou dos danos não...

(Relator: José Alberto Moreira Dias) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «as normas do Código da Estrada (CE) que regulam a manobra de mudança de direção e que, dada a perigosidade intrínseca dessa manobra, impõem obrigações acrescidas...

(Relator: José Alberto Moreira Dias) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, «tendo os Autores, em 08/02/2018, comprado um veículo automóvel para seu uso pessoal a uma sociedade comercial que se dedica à compra e venda de veículos...

(Relator: José Carlos Pereira Duarte) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o  vinculo obrigacional é uma realidade complexa, na medida em que envolve, para além do dever primário de prestar e outras situações, os deveres acessórios de...

(Relatora: Maria João Areias) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «a liquidação da quantia em dívida, resultante da dedução dos montantes adiantados no âmbito da providência de arbitramento provisório, ao montante indemnizatório fixado a titulo definitivo, não...