(Relatora: Gabriela de Fátima Marques) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou  que «a responsabilidade do vendedor, no regime da venda de bem de consumo, aproxima-se de uma responsabilidade objetiva, no âmbito da qual, perante o consumidor, será irrelevante a...

(Relator: Manuel Capelo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou  que, «quando a declaração de utilidade pública que está na base e é fundamento de uma expropriação não exista por ter sido declarada ilegal e haja condenação do apropriante a pagar...

(Relator: Ferreira Lopes) O Supremo Tribunal de Justiça considerou  que, «estando apenas em causa o montante indemnizatório por danos não patrimoniais por prisão preventiva, fixado com recurso à equidade, a intervenção do STJ é primacialmente verificar se o quantum indemnizatório...

(Relatora: Isabel Salgado) O Supremo Tribunal de Justiça considerou  que «os tribunais portugueses são internacionalmente competentes, em aplicação do fator da causalidade , para decidirem em ação de responsabilidade civil por violação de direitos de personalidade, alegando o Autor ser...

(Relator: Vieira e Cunha) O Supremo Tribunal de Justiça considerou  que «a norma do artigo 493.º, n.º2, do CC impõe que a condução de perigos declarados, pela maior probabilidade de lesões danosas, esteja sujeita a um padrão superior de diligência devida, impondo...

(Relator: João Cura Mariano) O Supremo Tribunal de Justiça considerou  que, «de acordo com a jurisprudência uniformizada deste Supremo Tribunal de Justiça, estando demonstrado que o intermediário financeiro violou deveres de esclarecimento e/ou de informação ao apresentar ao investidor um...

(Relator: Ricardo Costa) O Supremo Tribunal de Justiça considerou  que, «uma vez não preenchida a previsão da responsabilidade civil extracontratual do artigo 483º, 1, do CC para a atuação do condutor de veículo automóvel, nomeadamente tendo em conta as obrigações...

(Relator: Pedro Branquinho Dias) O Supremo Tribunal de Justiça considerou, tendo em conta a «situação retratada nos autos», que «tem a ver com um caso de negligência médica alegadamente por parte de um médico formador, especialista em cirurgia geral e...

(Relator: Manuel Capelo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «de acordo com a orientação reiterada da jurisprudência deste Supremo Tribunal, sendo os danos patrimoniais indetermináveis fixados segundo juízos de equidade – artigo 566º, nº 3, do Código Civil -,...

(Relator: Carlos Portela) O Tribunal da Relação do Porto considerou que, «para que se verifiquem os pressupostos da responsabilidade civil contratual do intermediário financeiro, é necessário demonstrar o facto ilícito (traduzido na prestação de informação errónea, no quadro de relação...