(Relatora: Graça Amaral) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o juízo de equidade constitui o elemento essencial de avaliação dos danos não patrimoniais (artigo 496.º, n.º 4, do CC), consubstanciando-se numa ponderação casuística das circunstâncias do caso. Não...
(Relatora: Ana Paula Boularot) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o princípio geral que rege a matéria da responsabilidade civil é o que vem consignado no artigo 483.º do CC, segundo o qual aquele que, com dolo ou...
(Relator: Pedro Branquinho Dias) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «no domínio da LAT, aprovada pela Lei n.º 100/97, de 13/09, aplicável a um acidente ocorrido em 13/2/2009, são equiparados, para efeitos de reparação, a trabalhadores por conta...
(Relator: José António Moita) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «a competência internacional dos Tribunais Portugueses afere-se a partir dos termos em que o autor configurou a relação jurídica controvertida, pressupondo que o pleito revela um ou...
(Relatora: Maria Leonor Chaves dos Santos Barroso) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, «se o valor da causa apenas for fixado no despacho que admite o recurso da sentença, a parte que dele discorde tem de o...
(Relatora: Teresa Albuquerque) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «o artigo 570º/1 CC refere-se a duas realidades diferentes: uma, em que o facto do lesante e o facto do lesado concorrem para a produção dos danos, falando-se...
(Relator: Vítor Amaral) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que, «no cálculo da indemnização por danos patrimoniais futuros, na situação de incapacidade em relação à profissão habitual do lesado, não releva a possível capacidade laboral indiferenciada remanescente. Perante...
(Relatora: Sílvia Pires) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «o artigo 12º, nº 1, b), da Lei n.º 24/2007, de 18/7, é de interpretar no sentido de que, no caso de acidente de viação nas autoestradas concessionadas,...