(Relator: Manuel Domingos Fernandes) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «não obstante no âmbito da responsabilidade civil extracontratual o legislador tenha tido o propósito de restringir o direito de indemnização com base em facto ilícito à pessoa...

(Relator: Pedro Damião e Cunha) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o princípio orientador de aferição do montante indemnizatório que deve ser atribuído ao dano da perda de capacidade de ganho deve ser o seguinte: partindo do...

(Relatora: Isabel Silva) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «é o conjunto dos herdeiros, nos termos do artigo 2091º do Código Civil, quem tem legitimidade substantiva para instaurar ação de responsabilidade civil por factos ilícitos para apuramento...

(Relator: Aristides Rodrigues de Almeida) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «no decurso das negociações como na execução do contrato as partes estão vinculadas às regras da boa fé. Tais regras orientam a busca da razoabilidade e...

(Relator: Aristides Rodrigues de Almeida) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o banco onde se encontra aberta a conta sacada não pode legitimamente recusar-se a pagar o cheque que lhe é apresentado pelo seu portador legítimo com...

(Relatora: Isabel Silva) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a simples existência de uma proposta e contra-proposta não preenche o conceito densificado da “entrada em negociações” para efeitos de responsabilidade civil pré-contratual». Consulte, aqui, o texto da...

...

(Relator: Jerónimo Freitas) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «resultando provado que o Autor não tinha o mínimo conhecimento necessário para poder executar a tarefa de desentupimento/desobstrução do ciclofiltro em segurança, designadamente, por ser a primeira vez...

(Relatora: Maria da Graça Trigo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «não existe identidade de causa de pedir quando, na presente ação, os pedidos se fundam a responsabilidade do requerente de providência cautelar injustificada prevista no artigo 374.º,...

(Relator: Nuno Pinto de Oliveira) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o artigo 505.º do Código Civil deve ser objeto de uma interpretação atualista, admitindo-se o concurso da culpa do lesado com o risco do veículo. Face à...