Monthly Archives: Agosto 2022

(Relator: Jorge Arcanjo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o pedido de indemnização civil emergente do crime, enxertado no processo penal, assume a natureza de verdadeira ação civil, e visa a atribuição do direito à indemnização pelos danos...
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(Relator: António Magalhães) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «num caso em que o lesado ficou com um défice funcional permanente de 39 pontos, teve  um quantum doloris de 5 numa escala de 7, um dano estético relevante...
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(Relatora: Maria João Vaz Tomé) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a qualificação de acidente sofrido pelo Autor como apenas laboral ou, simultaneamente, de trabalho e de viação, resulta do modo como o evento ocorreu, não relevando a...
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(Relator: Vieira e Cunha) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «na responsabilidade médica, assume importância o conteúdo das leges artis que regulam o respetivo exercício; no caso, haverá que indagar se o atraso na comunicação do diagnóstico à paciente...
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(Relatora: Maria da Graça Trigo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «de acordo com a jurisprudência anterior do STJ: (i) são internacionalmente competentes para conhecer o mérito de uma ação de responsabilidade civil extracontratual, por violação de direitos de...
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(Relator: Ferreira Lopes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o empregador deve ser objetivamente responsabilizado pelos prejuĂ­zos causados (…), quando os atos ilĂ­citos do comissário, no seu prĂłprio interesse, foram praticados no exercĂ­cio função que lhe foi confiada, o...
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(Relatora: Emília Ramos Costa) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, «no direito contraordenacional, a imputação de uma contraordenação a uma pessoa coletiva não está dependente da identificação da pessoa física que perpetrou o facto ilícito, por ação...
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(Relatora: Anabela Luna de Carvalho) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «o legislador, no artigo 225º, nº 1, al. c), do Código de Processo Penal, ao referir-se à expressão “comprovar”, quer significar que o direito de indemnização...
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(Relator: Jorge Teixeira) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, «à luz do denominado sistema ou modelo do notariado latino, consagrado entre nós, o notário é um jurista ao serviço das relações jurídico privadas encarregado de receber, interpretar...
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(Relator: Alcides Rodrigues) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, «em matéria de responsabilidade civil extracontratual, a regra geral que decorre do princípio geral enunciado no artigo 483.º, n.º 1, do Código Civil é a de que beneficiário da...
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