(Relatora: Fernanda Almeida) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o processo relativo à fixação de indemnização em caso de servidão administrativa para implantação de instalações elétricas, a que se aplica o Código das Expropriações (art. 8.º), em...

(Relator: Carlos Gil) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «só com a entrada em vigor do decreto-lei nº 229/2004 de 10 de dezembro e por força do disposto no artigo 37º deste diploma legal, passou a ser...

(Relatora: Liliana de Páris Dias) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «reconhecendo-se a autonomia do instituto da perda de vantagens, a sua natureza e finalidade marcadamente preventivas, o seu carácter sancionatório análogo à da medida de segurança...

(Relatora: Teresa Sá Lopes) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o assédio moral pressupõe práticas depreciativas e ofensivas da dignidade do trabalhador, com determinada duração e consequências de extrema gravidade». Consulte, aqui, o texto da decisão.   ...

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(Relatora: Ana Resende) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a procedência da exceção do caso julgado, não se traduz em qualquer violação incluída na previsão especial do artigo 629.º, n.º 2, al. a), do CPC, antes ficando a...

(Relatora: Maria Olinda Garcia) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «sendo a doação um contrato unilateral, não é esse o contrato que as partes celebram quando a autora (promotora imobiliária) cede uma parcela de terreno à Câmara Municipal...

(Relatora: Ana Paula Boularot) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o artigo 265º, nº1 do C.S.C. predispõe que «As deliberações de alteração do contrato só podem ser tomadas por maioria de três quartos dos votos correspondentes ao capital...

(Relatora: Maria da Graça Trigo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «deve ter-se como ilícita por contrariedade às regras da boa fé (artigo 227.º do CC) a conduta do banco réu que apresentara uma proposta negocial que, à...

(Relator: Júlio Gomes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a indemnização por incapacidade temporária para o trabalho e a prestação por incapacidade permanente visam compensar o mesmo dano, o dano da perda da capacidade de trabalho ou ganho,...