Monthly Archives: Outubro 2022

(Relatora: Helena Ribeiro) O Tribunal Central Administrativo do Norte veio considerar que, «na fixação da compensação por danos não patrimoniais deverá privilegiar-se a gravidade dos mesmos e o recurso à equidade, ponderando-se ainda o grau de culpabilidade do agente, a...
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(Relator: Rogério Paulo da Costa Martins) O Tribunal Central Administrativo do Norte veio considerar que, «por força do disposto no artigo 1º, nº 5, do anexo à Lei nº 67/2007, de 31.12, a Infraestruturas de Portugal, S. A. está submetida...
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(Relator: Rogério Paulo da Costa Martins) O Tribunal Central Administrativo do Norte veio considerar que, «face ao disposto no artigo 14.º, n.º1, do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 03.05, na redação dada pela Lei n.º 72/2013,...
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(Relator: Antero Pires Salvador) O Tribunal Central Administrativo do Norte veio considerar que «do artigo 12.º da Lei 24/2007 resulta que a concessionária de autoestrada em que se verifique um sinistro rodoviário causado por líquidos na via está onerada com...
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(Relator: Antero Pires Salvador) O Tribunal Central Administrativo do Norte veio considerar que, «resultando da reapreciação da matéria fáctica provada, em 2.ª instância, que “a implantação do viaduto de (…), o imóvel do autor fica exposto ao fator de perigosidade...
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(Relator: Luís Miguel Garcia) O Tribunal Central Administrativo do Norte veio considerar que «um caso de força maior é todo o acontecimento natural ou ação humana que, embora previsível ou até prevenida, não se pode evitar, nem em si mesmo...
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(Relatora: Helena Ribeiro) O Tribunal Central Administrativo do Norte veio considerar que, «em ação de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais assente em responsabilidade médica, por atos clínicos e/ou cirúrgicos praticados ou omitidos em estabelecimento do SNS, na vigência do DL...
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(Relator: Antero Pires Salvador) O Tribunal Central Administrativo do Norte veio considerar que «a presunção de culpa, o ónus probandi das concessionárias, vertido no n.º 1 do artigo 12.º da Lei 24/2007, de 18/7, está dependente, como resulta do n.º...
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