(Relator: António Magalhães) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «se disse ao autor que a agência tinha um produto com capital garantido, sem especificação da natureza do produto (obrigação) e dos seus riscos específicos, o banco prestou uma...
(Relator: Pedro de Lima Gonçalves) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «é necessário para responsabilizar o Banco pelo prejuízo sofrido pelo recorrente a prova de factos demonstrativos de um nexo causal entre o facto ilícito – a violação do dever de...
(Relatora: Maria Clara Sottomayor) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «nos termos do AUJ n.º 8/2022, no âmbito da responsabilidade civil pré-contratual ou contratual do intermediário financeiro, nos termos dos artigos 7.º, n.º 1, 312.º, n.º 1, al....
(Relatora: Maria Clara Sottomayor) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «encontrando-se assente na factualidade provada do caso, que, “Se o gerente do Banco réu, Carlos Torres, não tivesse dado a garantia do retorno do capital investido, o autor...
(Relatora: Maria Clara Sottomayor) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «se o Banco, intermediário financeiro – que sugeriu a subscrição de obrigações subordinadas pelo prazo de maturidade de 10 anos a um cliente que não tinha conhecimentos para...
(Relatora: Maria Clara Sottomayor) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «relativamente às obrigações subscritas no domínio de vigência do DL n.º 357-A/2007, de 31-10, não se aplica diretamente o AUJ n.º 8/2022 que foi proferido ao abrigo do...
(Relatora: Maria Clara Sottomayor) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «encontrando-se assente na factualidade provada do caso, que, “caso o autor tivesse percebido que poderia estar a dar ordem de compra de obrigações SLN 2006, produto de risco...
(Relatora: Maria Clara Sottomayor) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «num contexto fáctico em que o autor só pretendia subscrever produtos com capital 100% garantido e resgate em qualquer momento e em que ficou provado que a informação...
(Relator: Ferreira Lopes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «em ação de responsabilidade civil extracontratual por acidente de viação, a conformidade decisória das instâncias relativamente a uma das parcelas da indemnização, consubstancia dupla conforme que à luz do...
(Relator: Ferreira Lopes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o Fundo de Garantia Automóvel não é um devedor, mas tão só um garante do cumprimento das obrigações do responsável civil pela reparação dos danos causados ao lesado, respondendo...