(Relator: Jorge Arcanjo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a indemnização coberta pelo artigo 495º, nº3, CC não se reconduz à prestação de alimentos a partir de uma obrigação de natureza familiar, pelo que os critérios de aferição...

(Relatora: Maria João Vaz Tomé) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «cobrir os riscos implicados pelo exercício do desporto, mediante a consagração do seguro desportivo obrigatório, traduz-se numa necessidade primordial para a segurança dos praticantes. Por outro lado,...

(Relator: João Cura Mariano) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «para o cálculo da indemnização pela perda da capacidade de ganho, deve tomar-se em consideração o valor dos rendimentos líquidos que o lesado, sendo trabalhador por conta de...

(Relatora: Maria da Graça Trigo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o respeito pelo interesse do cliente mandante, tal como configurado pelo próprio, constitui o eixo em torno do qual se desenvolvem todos os deveres do intermediário financeiro,...

(Relatora: Maria João Sousa e Faro) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «a alínea c) do nº1 do artigo 27º do D.L. nº 291/2007, de 21.8. estabelece uma presunção legal, assente nas regras da experiência comum e...

(Relator: José Carlos Pereira Duarte) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «um evento estradal, como seja o embate entre veículos, é suscetível de causar dano (entendido como dano real, primário, in natura) na integridade físico e/ou psíquica...

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(Relator: José Carlos Pereira Duarte) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o telhado do prédio constituído em regime de propriedade é uma parte imperativamente comum (cfr. artigo 1421.º, n.º 1, alínea b), do Código Civil). Cada condómino...

(Relatora: Cristina Neves) O Tribunal da Relação de Coimbra a veio considerar que, «embora na atual redação do artigo 17º, nº1 al. b) e c), se não faça já constar, à semelhança do disposto no artigo 18º, nº1, al. b)...

(Relator: Sérgio Almeida) O Tribunal da Relação de Lisboa a veio considerar que «a empregadora não é responsável pela conduta do clínico do trabalho, que também labora em centro de saúde, o qual emite baixas por doença natural, fora do...