(Relator: Paulo Duarte Teixeira) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «numa operação não autorizada com cartões de movimentação, incumbe o Banco 1… demonstrar que o seu sistema funcionou integralmente e que “a operação foi autenticada e contabilizada...

(Relatora: Lígia Figueiredo) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «no caso em apreço, considerando as concretas especificidades da vítima de acidente de viação, a idade de trinta anos, e a vida que se projetava, o valor da...

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(Relatora: Maria Olinda Garcia) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «não merece censura o acórdão que fixou em 10.000 Euros, com base na equidade, a compensação por danos não patrimoniais (grave depressão) sofridos pela dona da obra, face...

(Relator: António Magalhães) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «de acordo com o regime jurídico do seguro desportivo obrigatório a indemnização por invalidez permanente parcial é calculada em função do grau de incapacidade, independentemente do valor do dano...

(Relator: Ferreira Lopes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o pedido de indemnização civil emergente de crime, enxertado em processo penal, assume a natureza de verdadeira ação cível, vigorando no nosso ordenamento jurídico o princípio de adesão obrigatória...

(Relator: Emídio Francisco Santos) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a indemnização de danos não patrimoniais deve ser proporcional à gravidade dos danos. A indemnização de 45 000 euros é proporcional ao seguinte quadro de danos não patrimoniais: quantum...

(Relatora: Ana Paula Lobo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a ação de responsabilidade civil extracontratual do Estado por danos decorrentes do exercício da função jurisdicional com fundamento em detenção ilegal e absolvição do arguido segue o regime...

(Relatora: Catarina Serra) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a proporcionalidade da cláusula penal indemnizatória segundo a qual a locatária financeira inadimplente, além de pagar as prestações vencidas, tem de pagar 20% das prestações vincendas à data da...

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