(Relator: José Manuel Monteiro Correia) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «os artigos 31.º a 46.º do D.L. 291/07, de 21/08 estabelecem um mecanismo contendo regras e procedimentos a observar pelas seguradoras com vista a garantir, de...
(Relatora: Cristina Lourenço) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a sociedade mediadora, sabendo que o 2º piso de uma fração imobiliária ao qual se acede por escadas interiores e que só tem comunicação de, e para o...
(Relatora: Maria do Vale Calheiros) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «no caso de atropelamento de peão por veículo automóvel sem que tenha sido apurada culpa de qualquer deles não há lugar à repartição entre o risco...
(Relatora: Maria de Deus Correia) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «o advogado, no exercício das suas funções, deve agir na defesa dos interesses do cliente de acordo com as boas regras da profissão (leges artis) mas...
(Relatora: Ana Lucinda Cabral) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «em princípio deve optar-se pela reparação do veículo, caso seja viável, mesmo que o custo seja superior ao valor comercial do mesmo, na medida em que interessa,...
(Relatora: Anabela Miranda) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a responsabilidade imputada ao afetado pela qualificação da insolvência como culposa é subsidiária, ou seja, só pode ser efetivada após ter sido confirmada a insuficiência da massa insolvente para satisfazer os créditos reclamados...
(Relator: Manuel Domingos Fernandes) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «para efeitos do preenchimento da factie species do artigo 2.º al. uu) do D. Lei DL 91/2018, de 12/11 no “serviço de iniciação do pagamento” definido como...
(Relatora: Ana Olívia Loureiro) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a obrigação de diligenciar por reparação de danos nas frações de edifício constituído em propriedade horizontal só tem enquadramento no âmbito da relação entre um condómino e...