(Relatora: Fátima Gomes) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «numa ação de responsabilidade civil contra o Estado, interposta por dois autores com fundamento, em ambos os casos, na prisão ilegal do primeiro autor, é aplicável, também ao segundo autor,...

(Relator: Miguel Baldaia de Morais) O  Tribunal da Relação do Porto considerou que, «por princípio, qualquer intervenção no domínio da saúde apenas pode ser efetuada depois do paciente dar o seu consentimento para o efeito, sendo que através dessa exigência...

(Relator: Carlos Gil) O  Tribunal da Relação do Porto considerou que «são pressupostos do abuso do direito na modalidade de venire contra factum proprium: a) uma situação objetiva de confiança, isto é, a confiança digna de tutela tem que assentar...

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(Relatora: Isabel Salgado) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «o artigo 492º Código Civil visa onerar aqueles que retiram proveito da propriedade do bem (ou que estão obrigados a substituí-los) no dever de conservação pelos danos devidos a vício...

(Relator: Paulo Reis) O  Tribunal da Relação de Guimarães considerou que «a atividade de paintball, nos moldes em que era desenvolvida pela 2.ª ré, com os contornos enunciados nos autos, não constitui, em concreto, uma atividade perigosa, nos termos e...

(Relatora: Susana Santos Silva) O  Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «o artigo 186º, n.º 1, do CIRE fixa uma noção geral de insolvência culposa, declarando, genericamente, que a insolvência é culposa “quando a situação tiver sido criada ou...

(Relator: António Moreira) O  Tribunal da Relação de Lisboa considerou que, «sendo o veículo pesado de mercadorias da Autora utilizado pela mesma na sua atividade comercial de transporte de inertes, e tendo ficado privada dessa utilização desde a data do...

(Relatora: Laurinda Gemas) O  Tribunal da Relação de Lisboa considerou que, «no quadro da responsabilidade civil por facto ilícito emergente de acidente, todo aquele que intenta uma ação de indemnização nela fundada tem de demonstrar que estão verificados os respetivos...

(Relator: António Carneiro da Silva) O  Tribunal da Relação do Porto considerou que «a imobilização forçada de veículo na via pública em virtude avaria ou acidente não se enquadra nos conceitos de paragem e/ou estacionamento referidos na alínea b) do nº 2 do artigo...