Monthly Archives: Outubro 2025

(Relator: Pedro Martins) O  Tribunal da Relação de Lisboa considerou que, «apesar de o direito à indemnização por redução de capacidade de ganho ser um direito pessoal do sinistrado e incomunicável (artigos 1722º/1, c) e 1733º/1, d) do Código Civil),...
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(Relatora: Higina Castelo) O  Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «aos contratos de compra e venda de fração autónoma em que o vendedor é um profissional (pessoa que exerce com carácter profissional uma atividade económica que visa a obtenção...
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