(Relatora: Cristina Coelho) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a definição ampla do n.º1 do artigo 2.º do DL n.º 383/89, de 06-11, compreende não só o produtor real, mas também o chamado produtor aparente, que, sob o...

(Relator: António Pires Robalo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «afigura-se como ajustada a indemnização de €100.000,00 por danos não patrimoniais, que foi atribuída pela Relação ao A. vítima de acidente de viação, ocorrido em 13/10/2016, de 60...

(Relator: Mário Belo Morgado) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «no conjunto dos casos submetidos à apreciação dos tribunais, impõe-se distinguir os casos simples dos casos difíceis (“hard cases”), que não se compadecem com operações de aplicação do direito de tipo fundamentalmente...

(Relatora: Maria de Deus Correia) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a cláusula compromissória inserta em contrato de compra e venda de ações em que se estabeleceu que “Qualquer desacordo, controvérsia ou reclamação decorrente de, ou relacionado com...

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(Relatora: Maria dos Prazeres Beleza) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «no âmbito da Convenção Relativa ao Contrato de Transporte de Mercadorias por Estrada (Convenção CMR), a transportadora contratada responde pela falta de entrega de parte da mercadoria...

(Relatora: Fátima Reis Silva) O Tribunal da Relação do Lisboa veio considerar que «a relação entre o intermediário financeiro e o cliente é obrigacional, pois o cliente (credor) tem o direito de exigir ao intermediário financeiro (devedor) a realização de...

(Relatora: Teresa Sandiães) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «tendo a seguradora do condutor do veículo interveniente no acidente assumido a responsabilidade pelo sinistro e tendo do mesmo resultado danos para a vítima, como resulta à saciedade...

(Relator: Emídio Santos) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «é de considerar equitativa a indemnização por perda de capacidade de ganho decorrente de défice funcional permanente da integridade física e psíquico da lesada nas seguintes circunstâncias: défice permanente...

(Relator: Afonso Henrique) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a presente ação declarativa foi intentada na sequência da prolação, em 19-07-2016, da “Decisão Final da Comissão Europeia, no âmbito do processo AT.39824 – Cartel de Camiões, por violação do artigo...