(Relatora: Ana Margarida Leite) O Tribunal da Relação de Évora considerou que «cabe aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a competência para a apreciação de ação destinada à efetivação de responsabilidade extracontratual do Estado decorrente do funcionamento de serviços...

(Relatora: Ana Margarida Leite) O Tribunal da Relação de Évora considerou que «o recurso à equidade na quantificação da indemnização por danos patrimoniais pressupõe, nos termos do artigo 566.º, n.º 3, do CC, que não possa averiguar-se o valor exato...

(Relator: José António Moita) O Tribunal da Relação de Évora considerou que «não tendo sido outorgado pelo estabelecimento de oficina “BB Unipessoal, Lda” o obrigatório seguro previsto no n.º 3 do artigo 6.º do regime jurídico aprovado pelo Decreto-Lei n.º...

(Relatora: Elisabete Valente) O Tribunal da Relação de Évora considerou que «o regime da responsabilidade do exequente depende da verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: a) ter a penhora precedido a citação do executado; b) ter o executado deduzido oposição à...

(Relatora: Maria José Cortes) O Tribunal da Relação de Évora considerou que, «tendo a vítima do acidente de viação em causa 46 anos de idade, sendo uma cantora famosa, uma mulher viva, alegre, comunicativa, respeitada e amada por todos, prevendo-se...

(Relatora: Maria João Sousa e Faro) O Tribunal da Relação de Évora considerou que «é passível de ser indemnizado, à luz do disposto no artigo 496º, nº1, do Código Civil, o lesado que, na sequência do embate, ficou psicologicamente afetado,...

(Relatora: Cristina Coelho) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «o dano biológico, na vertente de dano patrimonial, não visa ressarcir o dano laboral, mas um dano de natureza geral, correspondente à afetação definitiva da capacidade física e psíquica do...

(Relator: Rui Machado e Moura) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a lei não estabelece qualquer hierarquia entre o recurso à equidade ou a liquidação para fixação de uma indemnização, pelo que, estando em causa uma indemnização por lucros...

(Relator: Fátima Gomes) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a norma do artigo 71.º do CPP não constitui uma norma de competência nem de jurisdição, situando-se a sua aplicação no plano da competência material do tribunal cível para apreciar...

(Relator: Oliveira Abreu) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «o contrato de aluguer de cofre-forte é um contrato misto, que combina elementos dos contratos de locação e de depósito, em que o Banco, mediante remuneração, coloca à disposição do...