(Relator: António Carneiro da Silva) O Tribunal da Relação do Porto considerou que, «para beneficiar do prazo de prescrição alargado que decorre do nº 3 do artigo 498º do Código Civil deverá o autor alegar os concretos factos que integram...
(Relatora: Ana Luísa Loureiro) O Tribunal da Relação do Porto considerou que, «nos casos em que o lesado sofreu um dano corporal em que o índice de défice funcional, embora não afete direta e imediatamente a sua capacidade de ganho,...
(Relatora: Ana Paula Amorim) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «é indemnizável a privação do uso de um veículo, mesmo que não comprove um concreto prejuízo económico daí adveniente. Nesse caso, a indemnização fixar-se-á segundo um juízo de...
(Relatora: Eugénia Cunha) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «a pretensão formulada pelo requerente na ação, processo especial de “tutela da personalidade”, especificamente regulado nos artigos 878º e seguintes, do CPC, a atuar direitos de personalidade (cfr. art. 70º, do CC), designadamente...
(Relatora: Rosália Cunha) O Tribunal da Relação de Guimarães considerou que «o dano biológico consiste numa lesão corporal que afeta a integridade físico-psíquica do lesado e que implica uma perda da plenitude das suas capacidades pessoais. É um dano complexo...
(Relator: Rosália Cunha) O Tribunal da Relação de Guimarães considerou que, «no nº 1 do artigo 492º do CC encontra-se consagrada uma situação de responsabilidade civil subjetiva, fundada na violação dos deveres que devem ser observados na construção e manutenção...
(Relator: José Lino Alvoeiro) O Tribunal da Relação de Guimarães considerou que «a obrigação de indemnizar pode fundar-se no incumprimento de deveres destinados a prevenir determinados perigos. Existindo dois acessos pedonais a um parque de estacionamento de um estabelecimento comercial,...
(Relator: João Paulo Pereira) O Tribunal da Relação de Guimarães considerou que, «quando a questão da responsabilidade se coloca entre duas ou mais seguradoras no lado passivo do litígio, a comunicação ao lesado, por parte de uma delas, de assunção...
(Relator: Luís Miguel Caldas) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que, «para que seja reconhecido o direito a indemnização por danos decorrentes da privação do uso de um veículo de transporte rodoviário de passageiros, a empresa lesada, além de...
(Relator: Luís Ricardo) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que, «de harmonia com o disposto no artigo 316º, nº3, alínea a), do C.P.C., é admissível a dedução de um incidente de intervenção principal, por parte do réu, quando o...