(Relatora: Teresa Maria Pais) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «se, após a realização da inscrição de aluna em Colégio, se constata ser impossível conciliar a carga letiva da referida aluna no colégio com os estudos religiosos,...

(Relator: Carlos Oliveira) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «tendo ocorrido mais de 1 ano sobre a celebração do contrato de compra e venda de veículo automóvel usado, que a Autora adquiriu a concessionário, pelo preço de...

(Relator: Duro Mateus Cardoso) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a empregadora, ao não fazer planificação dos trabalhos, ao não analisar previamente o local, ao não delimitar ou reforçar as proteções nos locais onde havia aberturas e...

(Relatora: Ana de Azeredo Coelho) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a mera privação do uso de um bem determina a prova perfunctória ou de primeira aparência da verificação de um dano. Para se eximir a indemnizar,...

(Relatora: Ana Resende) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «o direito de indemnização prescreve no prazo de três anos a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, estando assim em...

(Relator: Luís Correia de Mendonça) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «o Regulamento CE n.º 864/07, de 11 de julho, conhecido por Roma II, só se aplica em situações que envolvam um conflito de leis, o que acontece com...

(Relator: Carlos Portela) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «no código civil aceitou-se, em termos gerais, a ideia de que os danos não patrimoniais são indemnizáveis, apesar de limitar tal indemnização àqueles que, pela sua gravidade, mereçam...

(Relatora: Rita Romeira) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «para, em direito laboral, haver direito à indemnização com fundamento em danos não patrimoniais, terá o trabalhador de provar que houve violação culposa dos seus direitos, causadora de...

(Relator: João Pedro Pereira Cardoso) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «ao administrador de uma sociedade, só por essa razão, não incumbe sem mais agir no sentido de assegurar que os veículos ao seu serviço circulassem de...

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