(Relator: Vieira e Cunha) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «no âmbito da relação jurídica de agência, as partes podem estabelecer uma obrigação de não concorrência, para vigorar após a cessação do contrato, nos termos do artigo 9º nºs...

(Relatora: Rosa Tching) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «embora a lei só fale de resolução por justa causa ao regular os contratos com prestações duradouras, o seu regime deve ser alargado, por analogia, às relações contratuais que,...

(Relatora: Maria João Vaz Tomé) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «os danos futuros previsíveis são atendíveis. Entre os danos ressarcíveis encontram-se aqueles que o lesado ainda não sofreu, ao tempo da atribuição da indemnização, mas que seguramente...

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(Relatora: Elisabete Valente) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «não estão verificados os pressupostos constitutivos da obrigação de indemnizar (…), em caso de prisão preventiva quando ocorre absolvição em julgamento (…).  [N]ão se permite, de forma alguma,...

(Relatora: Elisabete Valente) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «a “manobra de salvamento ou manouevre de sauvetage” é aquela pela qual um condutor a quem é imposta uma situação de perigo para a sua vida, manifesto e...

(Relator: Francisco Matos) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «o prejuízo funcional, com reflexos na vida profissional do sinistrado, que se traduz num esforço acrescido na prestação do trabalho e eventuais perdas de oportunidades, geradoras de possíveis e futuros...

(Relator: José António Moita) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, «no caso de perda total de viatura sinistrada, afigura-se correto para efeitos de quantificação do dano patrimonial (que se insere nos chamados lucros cessantes), consubstanciado na paralisação,...

(Relatora: Alda Martins) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «a prática de assédio confere à vítima o direito de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais, nos termos gerais de direito, pelo que a pretensão de indemnização...

(Relator: Nelson Borges Carneiro) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «no exercício das suas funções, os administradores, com os seus atos ou omissões e preterindo os seus deveres legais ou contratuais, podem causar danos não só na...