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(Relator: Luís Cravo) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que, «não tendo as partes fixado por acordo o montante da indemnização exigível em caso de incumprimento de uma obrigação de não concorrência, a indemnização por tal incumprimento corresponde...

(Relator: Falcão de Magalhães) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que, «no caso de lesão de que proveio a morte, o pai da vítima, ainda que não recebesse dele alimentos, tem direito a ser indemnizado das despesas feitas...

(Relator: Falcão de Magalhães) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que, «na culpa, na vertente de negligência inconsciente, o agente não representa que está a atuar ilicitamente, mas podia e devia efetuar tal representação se usasse da diligência...

(Relator: Jorge Leal) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a responsabilidade do exequente prevista no artigo 858.º do CPC tem por objeto a instauração de execução em que as diligências de agressão do património do executado (penhora)...

(Relator: Jorge Leal) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a jurisprudência portuguesa tem admitido que acidentes causados por máquinas de trabalho sejam cobertos pelo regime da responsabilidade civil automóvel ainda que o sinistro ocorra no decurso da...

(Relator: Diogo Ravara) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «conforme decidido pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, “o artigo 5.°, n.° 3, do Regulamento (CE) n.° 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de...

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(Relatora: Manuela Fialho) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a cessação de comissão de serviço pode ocorrer mediante aviso prévio. A falta de aviso prévio constitui o faltoso na obrigação de indemnizar. Sendo a cessação acompanhada de...

(Relatora: Albertina Pereira) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «para efeitos de aplicação do preceituado no artigo 14.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, é de concluir que não age com...