(Relatora: Rosa Tching) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «para efeito de contagem do termo inicial do prazo prescricional  estabelecido no artigo 498º, nº 1, do Código Civil, o lesado terá conhecimento “do direito que lhe compete” quando...

(Relatora: Rosa Tching) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «de acordo com a jurisprudência firmada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, o conceito de «lugar onde ocorreu ou poderá ocorrer o facto danoso», contido no artigo 7º,...

(Relatora: Maria João Matos) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, «devendo o cálculo da indemnização a arbitrar por expropriação assentar em critérios objetivos, de concretização matemática, possuindo os peritos que integram a lista oficial idónea e equiparada capacidade técnica,...

(Relator: Fernando Barrosa Cabanelas) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, «por força do princípio indemnizatório consagrado nos artigos 128º e seguintes do RJCS, o contrato de seguro tem natureza estritamente indemnizatória, pelo que a medida do ressarcimento...

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(Relator: Joaquim Boavida) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, «na concreta determinação do quantitativo da compensação dos danos não patrimoniais, para evitar soluções demasiadamente marcadas pelo subjetivismo e procurar alcançar uma aplicação tendencialmente uniformizadora – ainda que...

(Relator: Paulo Reis) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «determinável ou indeterminável, apenas o dano futuro previsível é indemnizável, não se podendo relegar a demonstração do dano futuro meramente hipotético para liquidação em execução de sentença. Independentemente...

(Relator: Espinheira Baltar) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar, num caso em que ocorreu uma morte, que «os danos patrimoniais conexos com a perda de salários, despesas com a ida ao funeral e tratamentos de natureza psiquiatra e...

(Relatora: Raquel Batista Tavares) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «a subempreitada é o contrato pelo qual um terceiro (o subempreiteiro) assume a obrigação de realizar a obra ou parte da obra que o empreiteiro se comprometeu...

(Relator: Vítor Amaral) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «a previsão de responsabilidade do requerente de procedimento cautelar, constante da norma especial de responsabilidade civil do artigo 374.º, n.º 1, do NCPCiv., define que, caso a providência...