(Relator: Ferreira Lopes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a proibição do abuso de direito, cominada no artigo 334º do C. Civil, consubstancia um princípio geral de direito, também aplicável no domínio do processo civil. À luz deste...

(Relator: João Cura Mariano) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «são internacionalmente competentes para conhecer o mérito de uma ação de responsabilidade civil extracontratual, por violação de direitos de personalidade através de conteúdos mundialmente difundidos, os tribunais do...

(Relator: Carlos Castelo Branco) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «do artigo 17.º do DL n.º 239/2003, de 4 de outubro, deriva para o transportador uma presunção de responsabilidade, segundo a qual, provado o dano – decorrente...

(Relatora: Isabel Salgado) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «na perspectiva da substância do direito de reparação da perda total da viatura, não se concebe que, na operação aritmética, os valores em equação reportem à data do...

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(Relator: Ferreira de Almeida) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a responsabilidade de seguradora, para a mesma transferida por estabelecimento hospitalar, acha-se submetida ao regime da responsabilidade contratual, pelo que lhe será aplicável, não o prazo prescricional...

(Relatora: Maria do Céu Silva) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «o advogado que, no exercício de mandato judicial, viola os deveres de estudar com cuidado e tratar com zelo a questão de que seja incumbido, não...

(Relator: José Capacete) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «as pessoas coletivas, mesmo as sociedades comerciais, são sujeitos ativos de direitos de personalidade ou estruturalmente idênticos, como sejam o direito ao bom nome, reputação, imagem, prestígio ou...

(Relator: Filipe Caroço) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a Central de Responsabilidades de Crédito, com atual enquadramento legal no Decreto-Lei n.º 204/2008, de 14 de outubro, constitui, no essencial, uma base de dados criada com o...

(Relator: Paulo Dias da Silva) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2022, publicado no Diário da República n.º 18/2022, Série I, de 2022-01-26, uniformizou a jurisprudência nos seguintes termos:...