(Relator: António José Moita) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «é de rotular como “perigosa” no âmbito da previsão constante do artigo 493.º, n.º 2, do Código Civil, não só pela própria natureza tóxica dos produtos utilizados,...

(Relator: Paulo Amaral) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «não se pode admitir que as rendas anteriores à propositura da ação e pagas em mora estejam isentas da indemnização. Havendo mora, o cumprimento só se realiza com...

(Relatora: Lídia Venade) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «da violação dos deveres inerentes ao cumprimento do mandato, bem como da violação de normas deontológicas por parte do mandatário constituído, e por similitude também tratando-se de patrono...

(Relatora: Vera Sottomayor) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, «se se pretende imputar uma responsabilidade por inobservância das regras de segurança ao sinistrado, é necessário alegar e provar o circunstancialismo preciso em que ocorreu o acidente, designadamente...

(Relator: Afonso Cabral de Andrade) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o julgamento sobre a credibilidade daquela testemunha efetuado, com trânsito em julgado no primeiro processo, impõe-se necessariamente no segundo. Ainda que assim não fosse, e o...

(Relatora: Conceição Sampaio) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o contrato de garantia não se confunde com uma transferência de responsabilidade do vendedor, que mantém a sua responsabilidade contratual para com o comprador nos termos da lei, o...

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(Relator: José Amaral) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, «no domínio processual civil (ação de indemnização por danos resultantes de acidente rodoviário), a possibilidade de, ao abrigo do nº 3, do artigo 480º, CPC, no âmbito de...

(Relatora: Maria Clara Sottomayor) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a obrigação de pagamento de juros pelo devedor-consumidor ao comerciante é regulada pelo regime geral da lei civil, tendo o consumidor que pagar, na hipótese de atraso no...

(Relator: Mário Silva) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o pedido de indemnização civil deduzido em processo penal apenas pode ter como fonte a responsabilidade civil extracontratual fundada no facto ilícito criminal – artigo 71.º do CPP...