(Relatora: Emília Ramos Costa) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «estamos perante um acidente de trabalho quando (i) o trabalhador por conta de outrem (ii) sofre um acidente, (iii) no local de trabalho, (iv) no tempo de trabalho e (v) esse acidente é a causa direta ou...

(Relatora: Maria dos Prazeres Beleza) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «num contexto em que apenas o autor tem possibilidade de constatar a existência de infiltrações, humidades e quedas de água (porque as mesmas ocorrem na fração autónoma...

(Relator: Ramos Lopes) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «a responsabilidade civil do mandatário forense pressupõe a verificação de um dano em resultado da perda de oportunidades radicadas no inadimplemento dos seus deveres profissionais, o que implica...

(Relatora: Anizabel Sousa Pereira) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «a indemnização dos danos patrimoniais futuros deverá ser fixada com recurso à equidade, dentro dos limites do circunstancialismo dado como provado, mas tendo em consideração, entre outras...

(Relatora: Maria Leonor Chaves dos Santos Barroso) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «a  descaracterização do acidente de trabalho proveniente de atuação ou omissão do sinistrado violadora de condições de segurança estabelecidas pelo empregador ou previstas na...

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(Relator: Alberto Ruço) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que, «tendo um veículo sido reparado nas oficinas do vendedor com respaldo na declaração «Todo o veículo da marca “Ford” tem garantia contra defeitos de fabrico nos termos que...

(Relator: Isaías Pádua) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que, «no domínio da responsabilidade extracontratual por factos ilícitos são pressupostos, cumulativos, dessa responsabilidade (que impõe ao lesante a obrigação de indemnizar): a existência de um facto voluntário praticado pelo agente...

(Relator: Luís Cravo) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «há violação de um dever lateral ou acessório imposto no contrato de doação de bens móveis do designado “acervo hereditário” / “Espólio do Dr. …’, por parte do...

(Relatora: Teresa Sandiães) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «da apresentação de participação criminal contra a A. e sua posterior tramitação, não se pode imputar à R. qualquer atuação ilícita e culposa, porquanto constitui o exercício legal...