(Relator: Ricardo Costa) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «em matéria de responsabilidade pelos danos resultantes de acidente causados por veículos de circulação terrestre (artigo 503.º, n.º 1, do CC), a verificação de qualquer das circunstâncias referidas no...

(Relatora: Fátima Gomes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «face à orientação do Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n° 6/2014, é de entender, por maioria de razão (ou, no limite, por igualdade de razão), que gozam do direito a...

(Relator: António Magalhães) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «em ação destinada à efetivação da responsabilidade decorrente de acidente de viação intentada contra o FGA, por falta de seguro obrigatório, o proprietário, também demandado, só responde solidariamente com...

(Relator: Tibério Nunes da Silva) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o facto de o dono de um veículo sinistrado o ter vendido sem que estivesse reparado e, portanto, por um preço resultante da desvalorização decorrente do acidente,...

(Relator: Ferreira Lopes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «num contrato de consultoria ao investimento, a obrigação do intermediário financeiro é uma “obrigação de meios” e não de “resultados”. Tendo-se provado que a recomendação na compra das obrigações...

(Relator: Fernando Batista) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o critério a aplicar na apreciação da culpa do lesado aludida no artigo 570º do Código Civil é o do bom pai de família – o tipo de homem-médio ou normal que as leis...

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(Relatora: Gabriela Cunha Rodrigues) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que se «considera […] enquadrável no conceito de atividade perigosa, previsto no artigo 493.º, n.º 2, do Código Civil, todo o processo construtivo de um megaempreendimento de construção civil, de...

(Relator: Joaquim Correira Gomes) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «para efeitos da obrigação de indemnização dos danos patrimoniais, a equidade funciona como critério indemnizatório supletivo, sendo o juízo de equidade um juízo relacional, afinando o equilíbrio entre...

(Relatora: Deolinda Varão) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «por acidente simultaneamente de viação e de trabalho as indemnizações a pagar ao lesado pelo terceiro responsável pelo acidente e pela entidade patronal ou pela seguradora não se...