(Relator: Bernardo Domingos) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a determinação de indemnizações por dano biológico, na sua vertente patrimonial, e particularmente por danos não patrimoniais, obedece a juízos de equidade assentes numa ponderação casuística, à luz das...

(Relatora: Catarina Serra) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «para que o requerente de providência cautelar injustificada seja constituído em responsabilidade é preciso que tenha agido culposamente ou sem a prudência normal (cf. artigo 374.º, n.º 1, do...

(Relatora: Rosa Tching) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «em sede de compensação pela perda do direito à vida, tendo em conta que a vítima tinha 53 anos e não contribuiu para a produção do acidente, à luz...

(Relatora: Graça Amaral) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a responsabilidade do senhorio pelos prejuízos causados ao locatário por não poder habitar o imóvel face à deterioração deste impõe a demonstração pelo locatário de que avisou, atempadamente, o...

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(Relator: Maria Rosário Morgado) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «não contendo a nossa lei ordinária regras precisas destinadas à fixação da indemnização pelo dano futuro, tais danos devem calcular-se segundo critérios de verosimilhança ou de probabilidade, de...

(Relator: Tomé Ramião) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, «nos termos do artigo 4.º, n.º 1, alínea h), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), aprovado pela Lei nº13/2002 de 19/2, compete aos tribunais da jurisdição...

(Relatora: Emília Ramos Costa) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, «nos termos do artigo 487.º, n.º 1, do Código Civil, inexistindo presunção legal de culpa, é ao lesado que incumbe provar a culpa do autor da lesão,...

(Relator: Joaquim Boavida) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o consumidor pode escolher e exercer autonomamente a ação de responsabilidade civil pelo interesse contratual positivo decorrente de cumprimento defeituoso, sem fazer valer diretamente qualquer dos direitos previstos...

(Relator: Alberto Ruço) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «os condóminos têm o direito de impedir que seja consumida energia elétrica nas garagens, paga por todos, em usos que não se integrem na função das garagens, mas...