(Relatora: Anizabel Sousa Pereira) O Tribunal da Relação de Guimarães considerou que, «provando-se, por um lado, que o dono do cão postergou o seu dever de vigilância sobre o mesmo, e, por outro lado, que “ Existe vedação arâmica, mas...
(Relatora: Alexandra Rolim Mendes) O Tribunal da Relação de Guimarães considerou que, «emitindo a Ré, Sociedade Recreativa, música antes, no intervalo e após os jogos, proveniente de colunas de som instaladas no exterior do campo de futebol que lhe pertence...
(Relator: António Beça Pereira) O Tribunal da Relação de Guimarães considerou que, «para efeitos de litigância de má-fé, a alegação de um facto que não corresponde à realidade tem que, de alguma forma, ser suscetível de conceder à parte que...
(Relator: José Nuno Duarte) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que «a herança constitui um património autónomo que responde pelo cumprimento dos seus encargos específicos (cf. artigos 2068.º e seguintes do Código Civil), não se incluindo aí, porém, a...
(Relatora: Susana Mesquita Gonçalves) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «é de imputar a culpa exclusiva do Réu a ocorrência do acidente de caça, se o Réu, apesar de ter sido informado da localização do Autor (e de...
(Relatora: Teresa Sandiães) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «a prévia revogação da decisão a que se imputa o erro judiciário constitui pressuposto da ação de responsabilidade civil contra o Estado, com fundamento naquele (artigo 13º, 2 do...
(Relator: Álvaro Monteiro) O Tribunal da Relação do Porto considerou que, «encontrando-se provado o nexo causal entre a atuação da R. e os danos sofridos pela máquina, constituindo tal comportamento causa essencial à criação do dano, inexiste qualquer causa alternativa...
(Relator: António Carneiro da Silva) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «o prazo prescricional da obrigação de indemnização/restituição fundada em resolução contratual por incumprimento culposo da outra parte, como decorre do nº 1 do artigo 306º do Código...