(Relatora: Maria Teresa Mascarenhas Garcia) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que, «sendo o Homebanking um serviço prestado pelo Banco ao Cliente, é àquele que cabe diligenciar pela segurança do mesmo e que o cliente nele possa confiar.; de...
(Relatora: Teresa Sandiães) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que, «resolvido o contrato de arrendamento, é sobre o arrendatário que impende a obrigação de entrega do locado e do pagamento de indemnização pela mora nessa entrega – e não...
(Relator: Maria Teresa Lopes Catrola) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «a responsabilidade civil especial prevista no artigo 493º/1 do Código Civil, designadamente quanto aos danos causados por coisas, assente numa presunção de culpa, cabe a quem tiver...
(Relator: Carlos Marques) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que, «no âmbito da responsabilidade civil pré-contratual ou contratual do intermediário financeiro, no seguimento do decidido no AUJ n.º 8/2022, incumbe ao investidor, mesmo quando seja não qualificado, o ónus...
(Relatora: Maria Olinda Garcia) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a seguradora do empregador-comitente que paga ao lesado os danos causados por trabalhador-comissário, no âmbito da atividade laboral deste, não pode exigir a este trabalhador-comissário o reembolso do que...
(Relator: Luís Espírito Santo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «no apuramento do quantum indemnizatório em que o afetado deve ser condenado, nos termos e para efeitos do artigo 189.º, n.os 2, al. e) e 4 do CIRE, está essencialmente...
(Relator: Ricardo Costa) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a indemnização cumulada com o direito de resolução por incumprimento definitivo imputável ao outro contraente implica, para além do dano negativo ou da confiança, o ressarcimento do interesse contratual positivo,...
(Relatora: Maria dos Anjos Melo) O Tribunal da Relação de Guimarães considerou que «a privação do uso de um imóvel constitui um dano autónomo e indemnizável por forma a garantir-se o direito a ser compensado por uma ocupação ilícita ou...
(Relator: Ferreira Lopes) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a responsabilidade pela violação de um direito de propriedade industrial, nos termos do artigo 338.º-G, n.º 3, do CPI de 2003, aplicável aos procedimentos cautelares por remissão do artigo 338.º-I,...