(Relatora: Ana Paula Amorim) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «os meros incómodos, desgostos e transtornos não merecem a tutela do direito, como danos não patrimoniais». Consulte, aqui, o texto da decisão. ...

(Relatora: Alexandra Pelayo) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «do regime jurídico das sociedades comerciais, designadamente do artigo 64º do Código das Sociedades Comerciais que enuncia os deveres fundamentais dos gerentes e administradores da sociedade, decorre que...

(Relatora: Isabel Peixoto Pereira) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «sendo o fim precípuo da lei que o lesante proveja à direta remoção do dano real, e consistindo este em danos produzidos num equipamento, há que proceder...

(Relator: Aristides Rodrigues de Almeida) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a afirmação de que a privação do uso gera um dano não decorre necessariamente do conceito normativo de dano usado no instituto da responsabilidade civil, dependendo sim das...

(Relatora: Ana Luísa Loureiro) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o condutor de veículo automóvel que circula durante a noite deve adequar a sua condução à visibilidade da via proporcionada pelas luzes da sua viatura, de modo...

(Relatora: Ana Paula Amorim) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «considera-se adequada para compensar os danos não patrimoniais, segundo um juízo de equidade, a quantia de €30.000,00, considerando, o défice de integridade físico-psíquica, o período de internamento...

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(Relator: Carlos Gil) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o Ecoponto usado pelas recorridas na recolha dos resíduos, enquanto coisa inerte, já que não tem forma de por si própria se deslocar, mas por força de fatores...

(Relator: João Diogo Rodrigues) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «quando não esteja predeterminada a antecedência para a denúncia de um contrato de prestação de serviços, essa denúncia por uma das partes, sem a comunicar à parte...

(Relator: Rodrigues Pires) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o que determina a qualificação de uma atividade como perigosa é a sua especial aptidão para produzir danos, o que resultará da sua própria natureza ou da natureza...