(Relatora: Carla Sousa Oliveira) O  Tribunal da Relação de Guimarães considerou que «a responsabilidade civil do advogado pode resultar quer da violação da obrigação principal do contrato de mandato que celebrou com o seu cliente, quer da violação de deveres...

(Relatora: Maria João Areias) O  Tribunal da Relação de Coimbra considerou que, «no seguro obrigatório de responsabilidade civil geral, o direito de ação direta contra o segurador é consagrado no artigo 146º da LCS, como um direito de opção, que...

(Relator: Felizardo Paiva) O  Tribunal da Relação de Coimbra considerou que, «na tutela infortunística, assente na responsabilidade objetiva alicerçada na teoria do risco da autoridade, a reparação, regra geral, apenas abrange as prestações previstas nas respectivas leis. Excetua-se o caso...

(Relatora: Cristina Xavier da Fonseca) O  Tribunal da Relação de Guimarães considerou que, «no crime de violência doméstica praticado contra a sua mulher, o grau de ilicitude do facto é intenso pela circunstância de o arguido ser uma pessoa com...

(Relatora: Maria Fernanda Almeida) O  Tribunal da Relação de Coimbra considerou que «age com manifesto abuso do direito (artigo 334.º do Código Civil) o ex-cônjuge que invoca o regime imperativo da separação de bens para exigir retroativamente o pagamento de...

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(Relatora: Susana Mesquita Gonçalves) O  Tribunal da Relação de Lisboa considerou que, «ao transportar o Autor para uma unidade clínica sem meios para lhe assegurar a assistência médica de que o mesmo necessitava, existindo já um diagnóstico que foi desvalorizado...

(Relatora: Susana Mesquita Gonçalves) O  Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «o Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica aprovado pelo DL nº91/2018, de 12 de novembro, que veio transpor para a nossa ordem jurídica a...

(Relator: Arlindo Crua) O  Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «o dever de contribuição para os encargos da vida familiar, enquanto emanação do dever de assistência que, reciprocamente, vincula os cônjuges, onera ambos em idênticos termos, na observância do...

(Relatora: Maria Teresa Mascarenhas Garcia) O  Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «o advogado que seja nomeado no âmbito do apoio judiciário está onerado com deveres e obrigações semelhantes aquelas que vinculam o mandatário forense; a diferença está em...