(Relatora: Alexandra Pelayo) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «a não realização dum festival de música por falta de autorização das entidades competentes para o seu licenciamento configura uma situação de impossibilidade objetiva de cumprimento do contrato, por...
(Relator: João Ramos Lopes) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «o reconhecimento do direito a indemnização pelo dano de privação de uso de um veículo acidentado basta-se com a prova, pelo lesado, da utilização habitual da viatura. Vendo-se...
(Relatora: Raquel Correia de Lima) O Tribunal da Relação do Porto considerou que, «no artigo 186º, nº 2, do CIRE estão tipificadas ações que qualificam a insolvência como culposa. E qualificam-na sem necessidade de demonstração que causaram ou agravaram a...
(Relator: João Ramos Lopes) O Tribunal da Relação do Porto considerou que, «de acordo com o preceituado no artigo 496.º, n.º 3, 1ª parte, do Código Civil, o montante da indemnização será fixado equitativamente pelo tribunal, tendo em atenção, em...
(Relator: João Ramos Lopes) O Tribunal da Relação do Porto considerou que se «mostra[…] ajustado, adequado e consonante com os padrões jurisprudenciais atendíveis o valor compensatório de 90.000,00€ para a indemnização pela perda do direito à vida de pessoa com...
(Relator: Pinto dos Santos) O Tribunal da Relação do Porto considerou que, «face ao nº 3 do artigo 388º do CPC, as quantias pagas pela ré seguradora à autora a título de reparação provisória têm de ser imputadas na indemnização...
(Relator: Rodrigues Pires) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «o princípio de adesão obrigatória previsto no artigo 71º do Código Processo Penal justifica-se por razões de economia processual e também com a necessidade de evitar a contradição de...
(Relator: Paulo Duarte Teixeira) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «o dano da perda de chance assume natureza excepcional e só pode ser deferido se existir uma probabilidade segura de que esse resultado favorável teria ocorrido. Não se...