(Relatora: Teresa Pinto da Silva) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «provando-se que a vítima, à data da morte, tinha 77 anos, era uma pessoa autónoma e independente e participava na vida familiar, deverá ser fixado no...

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(Relator: Mendes Coelho) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o “dever especial de vigilância” previsto no artigo 11º do DL nº315/2009 de 29 de outubro, relativo à detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos enquanto animais de companhia...

(Relatora: Ana Paula Amorim) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «convencionado entre as partes a resolução do contrato, em caso de cessação de aquisição de café pelo cliente, assiste ao credor o direito a ser indemnizado pelos...

(Relator: Jorge Martins Ribeiro) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «um orçamento de reparação, desacompanhado de qualquer outro meio de prova, não é idóneo para se apurar o montante do dano». Consulte, aqui, o texto da decisão. ...

(Relator: Nuno Araújo) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o artigo 570.º/2 do Código Civil tem o seu campo de intervenção no caso de culpa do lesado na produção dos danos, e não apenas no seu agravamento,...

(Relatora: Anabela Luna de Carvalho) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o artigo 7º, nº 2, do Regulamento nº 1215/2012, confere competência internacional ao tribunal i – do lugar do evento causal que está na origem do dano ou ii...

(Relator: Henrique Antunes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o prazo de prescrição de curto prazo de três anos do direito à indemnização, fundado numa responsabilidade extracontratual, começa a correr, de harmonia com o princípio da unidade do...

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(Relator: Francisco Xavier) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «o regime da responsabilidade do comitente pelos atos praticados pelo comissário, previsto no artigo 500º do Código Civil, depende da verificação dos seguintes pressupostos: (i) a existência de uma...