(Relatora: Fátima Gomes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a norma do artigo 167.º do CIRE é primeiramente uma norma dirigida ao administrador da insolvência e a sua violação pode determinar a sua responsabilidade civil ou até a...

(Relator: Fernando Baptista) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a obrigação a que o médico se vincula perante o paciente – ressalvados, naturalmente, os casos em que garante a obtenção de determinado resultado –  é uma obrigação de meios,...

(Relator: João Cura Mariano) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «os tribunais portugueses são internacionalmente competentes, nos termos do artigo 62.º, b), do Código de Processo Civil, para decidirem uma ação em que um jogador profissional de futebol...

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(Relatora: Catarina Serra) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «é indemnizável, a título de danos não patrimoniais reflexos, o sofrimento profundo dos Pais de um jovem que foi vítima, ainda que sobrevivente, de acidente muito grave, que lhe...

(Relator: Ferreira Lopes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «no âmbito da responsabilidade contratual, é admissível a ressarcibilidade dos danos não patrimoniais, a verificarem-se os requisitos da obrigação de indemnizar vertidos nos artigos 483º e 496º do Código...

(Relator: Carlos Moreira) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «os danos não patrimoniais são atendíveis na responsabilidade contratual, e a respetiva indemnização pode ser concedida em caso de transtorno e desgosto, causadores de negativa e prejudicial afetação...

(Relator: Ribeiro Coelho) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «no plano teórico, são ressarcíveis os danos não patrimoniais decorrentes de um ilícito contratual. Saber se as consequências da conduta lesante estão ao nível de simples contrariedades, irrelevantes para...

(Relator: Tavares de Paiva) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, «na área da responsabilidade contratual é lícito ao credor a reparação de danos não patrimoniais». Consulte, aqui, o texto da decisão....

(Relator: Araújo Barros) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a indemnização por danos não patrimoniais deve ter-se por extensiva à responsabilidade contratual/obrigacional». Consulte, aqui, o texto da decisão. ...