(Relator: Rui Moreira) O Tribunal da Relação do Porto considerou que, «se não se apura que tenha sido o lesado a escolher a oficina de reparação, por ser facto impeditivo do respectivo direito inerente à privação do uso do seu...

(Relator: Alberto Taveira) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «o dano biológico agrega e refere-se a uma lesão da integridade psicofísica, susceptível de avaliação médico-legal e de compensação, estando a integridade psicofísica da pessoa tutelada. Nos danos não...

(Relator: António Pires Robalo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «num contrato de modalidade do contrato de prestação de serviço ser uma empreitada, onde não foi fixado prazo certo, mas apenas um prazo estimado, não entra em mora, a...

(Relator: Luís Espírito Santo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «resulta diretamente da aplicação do Acórdão de Uniformização de Jurisprudência nº 8/2022, de 3 de Novembro, proferido no processo nº 1479/16.4T8LRA.C2.S1-A, publicado no Diário da República nº 212/2022, Série...

(Relator: Ferreira Lopes) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a sujeição do direito de indemnização ao prazo alongado do nº 3 do art. 498º do Código Civil, exige que o autor alegue e prove que os factos em que...

(Relatora: Fátima Gomes) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «tendo a Autora, à data do acidente 70 anos de idade, mas vivendo sozinha, executando as lides domésticas sozinha, participando ainda em atividades da freguesia, frequentando a igreja e fazendo...

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(Relatora: Paula Leal de Carvalho) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «nos termos do artigo 18º, nº 1, 2ª parte, da Lei 98/2009 (LAT), para que o acidente de trabalho a ele se subsuma, é necessário: a) que sobre...

(Relator: Mário Belo Morgado) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «o acidente in itinere consiste numa extensão do conceito de acidente de trabalho cuja justificação reside no risco a que o trabalhador se expõe pela necessidade de se deslocar para e...

(Relator: Emídio Santos) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «é de qualificar como ação relativa ao exercício de direitos sociais, para efeitos da alínea c) do n.º 1 do artigo 128.º da Lei da Organização do Sistema Judiciário, a...