(Relator: Sebastião Póvoas) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «no âmbito da responsabilidade civil, a culpa – como nexo de imputação subjetiva do facto ao agente – traduz-se numa conduta deste que, quando não intencional (dolosa), é omissiva...

(Relator: Arlindo Crua) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a responsabilidade do Estado por factos ou atos, com fundamento constitucional enunciado no artigo 22º da Constituição da República Portuguesa, é extensível às situações de erro judiciário, fundado...

O Tribunal de Justiça da União Europeia veio considerar, no âmbito de um reenvio prejudicial, que «o artigo 1.o, ponto 1, da Diretiva 2009/103/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao seguro de responsabilidade civil...

O BGH veio considerar que «a distinção entre a causalidade fundamentadora e preenchedora da responsabilidade tem impacto em sede probatória. Em relação à lesão primária, aplica-se o padrão probatório do § 286 ZPO; no que respeita aos danos secundários, resultantes...

O BGH veio considerar que «ao estabelecer-se o nexo causal, deve ser feita uma distinção entre a causalidade fundamentadora da responsabilidade e a causalidade preenchedora da responsabilidade. A primeira diz respeito à ligação entre o erro de tratamento e a...

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O BGH veio considerar que, em caso de violação dos direitos de propriedade de acordo com o § 823, 1, BGB, o dano que se gera deve ser adequadamente indemnizado, sendo a indemnização disciplinada pelos §§ 249 e seguintes do...

(Relatora: Fernanda Almeida) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «nos casos de responsabilidade médica, o sistema da responsabilidade civil, tal qual está formulado e conjugado com as regras da distribuição do ónus probatório, não opera uma justa...

(Relator: Luís Cravo) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «a responsabilidade civil médica pode ter, simultaneamente, natureza extracontratual e contratual, pois o mesmo facto pode constituir, a um tempo, uma violação do contrato e um facto ilícito...

O Tribunal Judicial do Estado de São Paulo veio considerar que «o exercício do direito de propriedade de acordo com a sua função social é (…) indissociável do dever de respeito ao próximo, não sendo tolerável comportamento antissocial que gere...