(Relator: Luís Cravo) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «uma entidade de ensino que promove uma atividade extracurricular, na qual se encontrava regularmente inscrita uma menor de idade (então com 15 anos), tem relativamente a esta última,...
(Relator: Luís Cravo) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que, «não tendo as partes fixado por acordo o montante da indemnização exigível em caso de incumprimento de uma obrigação de não concorrência, a indemnização por tal incumprimento corresponde...
(Relator: Falcão de Magalhães) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que, «no caso de lesão de que proveio a morte, o pai da vítima, ainda que não recebesse dele alimentos, tem direito a ser indemnizado das despesas feitas...
(Relator: Falcão de Magalhães) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que, «na culpa, na vertente de negligência inconsciente, o agente não representa que está a atuar ilicitamente, mas podia e devia efetuar tal representação se usasse da diligência...
(Relator: Jorge Leal) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a responsabilidade do exequente prevista no artigo 858.º do CPC tem por objeto a instauração de execução em que as diligências de agressão do património do executado (penhora)...
(Relator: Jorge Leal) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a jurisprudência portuguesa tem admitido que acidentes causados por máquinas de trabalho sejam cobertos pelo regime da responsabilidade civil automóvel ainda que o sinistro ocorra no decurso da...
(Relator: Diogo Ravara) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «conforme decidido pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, “o artigo 5.°, n.° 3, do Regulamento (CE) n.° 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de...
(Relatora: Manuela Fialho) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a cessação de comissão de serviço pode ocorrer mediante aviso prévio. A falta de aviso prévio constitui o faltoso na obrigação de indemnizar. Sendo a cessação acompanhada de...