(Relatora: Maria Clara Sottomayor) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «sendo as questões a decidir em tudo semelhantes às que foram objeto do AUJ n.º 8/2022, proferido no processo n.º 1479/16.4T8LRA.C2.S1-A (publicado em Diário da República, I .ª Série,...
(Relator: Vieira Cunha) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «não afeta o respeito pela necessária substanciação do pedido, decidir-se com base em responsabilidade civil por facto ilícito a factualidade idêntica que, na decisão judicial recorrida, se subsumira a um...
(Relatora: Catarina Serra) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «o IBAN (International Bank Account Number) é uma estrutura normalizada de número de conta de pagamento, constituindo o elemento que, nas transferências eletrónicas internacionais, permite identificar a conta bancária a que se...
(Relator: Luís Espírito Santo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a indemnização por dano biológico cobre o esforço acrescido ou suplementar a que o sinistrado se vê obrigado no desempenho da sua atividade laboral, que mantém em posição profissional...
(Relatora: Ana Paula Lobo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a não interposição de recurso de uma decisão judicial só por si não configura qualquer ato ilícito ou prestação profissional insuficiente por parte do patrono nomeado». Consulte, aqui, o...
(Relatora: Catarina Serra) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «um dos principais propósitos do DL n.º291/2007, de 21.08, é, em convergência com a Diretiva n.º 2005/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11.05 (que aquele diploma visa transpor),...
(Relatora: Anabela Calafate) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que, «estando já reconhecido por decisões judiciais transitadas em julgado, não pode ser novamente objeto de apreciação o direito de resposta da apelante, pois assim o impõe a autoridade do...
(Relator: Carlos Portela) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «a norma do artigo 493.º, n.º 1, do CC estabelece uma presunção de culpa que, em bom rigor, é, simultaneamente, uma presunção de ilicitude, de tal modo que, face...