(Relator: Artur Dionísio Oliveira) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a liberdade de revogação do mandato prevista no artigo 1170.º, n.º 1, do CC, significa que a mesma pode fazer-se unilateralmente, a todo o tempo e não...
(Relatora: Francisca Mota Vieira) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a qualificação da obrigação que recai sobre o condomínio de providenciar pela reparação como obrigação propter rem que inegavelmente é tem inúmeras consequências ao nível do seu...
(Relator: Rui Moura) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que, «em ação declarativa de condenação com processo comum para efetivar a responsabilidade cível extracontratual emergente de alegado erro judiciário contra o Estado Português pedindo que seja o Estado...
(Relatora: Cristina Neves) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «quem negoceia com outrem para conclusão de um negócio deve, tanto nos preliminares como na formação dele, proceder segundo as regras da boa fé, sob pena de responder...
(Relatora: Cristina Neves) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «o tribunal de trabalho é competente para o conhecimento das questões emergentes de acidentes de trabalho (artigo 126º, nº1 al. c) da LOSJ), quando se pretenda fazer valer...
(Relator: António Fernando Silva) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que, «tendo decorrido mais de 20 anos sobre a constituição da servidão administrativa inerente às linhas de transporte de energia elétrica, fica prescrito o direito de indemnização que...
(Relatora: Sandra Melo) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «a afetação da capacidade funcional de uma pessoa, em regra, repercute-se também em toda a esfera da sua vida, seja na sua capacidade de ganho (nem que seja...
(Relatora: Maria Leonor Barroso) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «não se descortina no regime de responsabilidade agravada do empregador (18º LAT) violação de princípio constitucional da igualdade e do direito a assistência e justa reparação dos...
(Relator: Fernando Cabanelas) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, «tendo ocorrido transação preventiva entre as partes, em que foi acordado que a indemnização se destinava a ressarcir o autor de todos os danos e prejuízos por ele...
(Relator: Fernando Cabanelas) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «uma indemnização fundada em juízos de equidade apenas deve ser revogada ou alterada se, face à concreta factualidade assente, o juízo discricionário ínsito à liberdade decisória que enforma...