(Relator: Edgar Taborda Lopes) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «o Código de Processo Civil institui uma filosofia de colaboração que consagra o dever de boa fé processual, que tem correspondência na sanção como litigante de má-fé de...

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(Relatora: Isabel Salgado) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «a informação da entrega do objeto postal registado que a Ré CTT, SA lança no seu site, não pode ser erigida como prova qualificada da efetiva entrega do correio...

(Relator: Carlos Castelo Branco) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «atuam, culposamente, as rés que, nas instalações do centro comercial de que são proprietária/gestora (o qual tem a área de 6673 m2, com 3 pisos de lojas e...

(Relator: Pedro Martins) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «são da responsabilidade do condomínio – por força do artigo 492º/1 do CC ou, provado que este tem a coisa em seu poder, com o poder de a vigiar,...

(Relator: António Moreira) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «o direito à indemnização prevista no artigo 1041º, nº 1, do Código Civil existe quando se verifique mora do locatário no pagamento das rendas, ainda que a cessação do...

(Relatora: Carla Mendes) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que, «tendo o Fundo de Garantia Automóvel satisfeito o pagamento dos custos decorrentes do acidente, tem direito a ser ressarcido junto da apelada/seguradora o valor por si despendido – artigo...

(Relatora: Teresa Sandiães) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «tem legitimidade para demandar o administrador da insolvência, por responsabilidade extracontratual, a devedora (sociedade insolvente) e os credores, nos termos do disposto no artigo  59º do CIRE, norma especial...

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(Relator: Micaela Sousa) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que, «tendo os autores, enquanto depositantes, efetuado a entrega de diversas quantias junto do balcão de uma instituição bancária, que através de um seu funcionário efetuou a sua receção, devem...