(Relatora: Maria Catarina Gonçalves) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «o valor correspondente ao IVA dedutível da reparação de veículo que é pago por um sujeito passivo do imposto em causa não corresponde a um efetivo prejuízo...

(Relator: José Capacete) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «o limite da condenação, tanto quantitativa, como qualitativamente, deve ser reportado ao pedido global, nada obstando, por isso, a que, se esse pedido representar a soma de várias...

(Relatora: Ana Resende) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «em termos gerais, pode definir-se a perda de chance, como a perda da possibilidade de obter um resultado favorável ou de evitar um resultado desfavorável, sendo acolhido como...

(Relatora: Isabel Salgado) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «encontrando-se a mercadoria pré-arrefecida, em perfeitas condições de qualidade e apropriada embalagem, apenas a sua sujeição a temperaturas muito superiores às estipuladas, durante tempo indeterminado do transporte marítimo,...

(Relator: António Santos) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «na hipótese de extinção, por caducidade – em virtude do falecimento do locatário – do contrato de arrendamento comercial regulado no NRAU, o réu, apesar de herdeiro daquele,...

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(Relatora: Rita Romeira) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a mera circunstância de a atividade exercida pelas Rés (empresas de segurança privada que se sucedem na prestação de serviços de vigilância e segurança junto de determinado cliente)...

(Relatora: Teresa Sá Lopes) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «nos termos do artigo 8º, nº 1 da LAT (Lei nº 98/2009) é acidente de trabalho aquele que se verifique no local e no tempo de trabalho...

(Relatora: Rita Romeira) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «os danos não patrimoniais são indemnizáveis sempre que, pela sua gravidade mereçam, a tutela do direito, devendo a respetiva indemnização ser fixada equitativamente, tendo em conta as circunstâncias...

(Relatora: Francisca Mota Vieira) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «para se afirmar a responsabilização do requerente de providência cautelar que foi julgada injustificada, não basta a simples procedência da oposição à providência cautelar decretada, uma vez...