(Relatora: Francisca Mota Vieira) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «à pretensão de indemnização resultante da constituição de uma servidão administrativa é aplicável o prazo previsto para a responsabilidade civil extracontratual por factos lícitos, sendo aplicável o...

(Relator: Filipe Caroço) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «sem prejuízo da eventual existência de responsabilidade pelos efeitos danosos causados ao destinatário do negócio por qualquer conduta ilícita e culposa, a mediadora imobiliária, não sendo parte no...

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(Relatora: Deolinda Varão) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «se, face ao teor da petição inicial, o facto ilícito gerador de responsabilidade civil, que consiste na utilização pela ré, sem autorização, da imagem e nome do autor...

(Relator: Tibério Nunes da Silva) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «nas situações em que é atribuído ao lesado um défice funcional genérico compatível com a sua atividade profissional habitual, envolvendo, porém, esforços suplementares, estará em causa o...

(Relatora: Paula Sá Fernandes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o Fundo de Acidentes de Trabalho garante o pagamento das prestações que forem devidas por acidentes de trabalho sempre que, por motivo de incapacidade económica, não possam ser...

(Relator: Vieira e Cunha) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «em sede de ressarcimento do dano patrimonial futuro, e tendo o dano repercussão sobre a necessidade de aquisição ou produção de rendimentos, por parte do lesado, deve ser...

(Relatora: Rosa Tching) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «inserindo-se o direito de indemnização peticionado pelo autor no âmbito de uma ação por responsabilidade civil extracontratual e assentando este direito numa causa de pedir complexa, que abarca toda...

(Relatora: Maria da Graça Trigo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «atenta a sua importância, os direitos de personalidade gozam de uma antecipação de tutela, consagrando a lei a proteção contra a simples ameaça de lesão, que corresponde,...

(Relatora: Maria João Vaz Tomé) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o tipo central de responsabilidade civil por comportamento processual não se limita a qualificar uma qualquer conduta lesiva de bens jurídicos como consubstanciando litigância de má-fé, pois...