(Relator: Vieira e Cunha) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «por aplicação da jurisprudência uniformizada no Acórdão desde Supremo Tribunal de Justiça, proferida no processo n.º 1479/16.4T8LRA.C2.S1-A, se resultou não provado que, se o autor marido tivesse percebido que...

(Relator: Vieira e Cunha) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «na execução de um contrato, existem danos em posições jurídicas que derivam da violação de deveres de proteção e que ocorrem no exercício de atividade intimamente conexa com a...

(Relatora: Ana Paula Boularot) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «o AUJ obtido no Processo 1479/16.4T8LRA.C2.S1-A, datado de 6 de Dezembro de 2021, retirou o seguinte segmento uniformizador: 1. No âmbito da responsabilidade civil pré-contratual ou contratual do intermediário...

(Relatora: Ana Paula Boularot) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «O AUJ obtido no Processo 1479/16.4T8LRA.C2.S1-A, datado d 6 de Dezembro de 2021, retirou o seguinte segmento uniformizador: 1.No âmbito da responsabilidade civil pré-contratual ou contratual do intermediário financeiro,...

(Relatora: Fernanda Almeida) O Tribunal da Relação do Porto concluiu pela «a base da insolvência culposa acha-se no n.º 1 do artigo 186.º CIRE, onde se determina a responsabilidade dos administradores, de facto ou de direito, da insolvente. Da simples...

(Relatora: Fernanda Almeida) O Tribunal da Relação do Porto concluiu pela «a instituição bancária que reembolsa o seu cliente dos montantes por este perdidos em resultado de uma operação de homebanking não autorizada tem direito de regresso sobre os responsáveis...

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(Relator: Jorge Seabra) O Tribunal da Relação do Porto concluiu pela «responsabilidade contratual do banco, intermediário financeiro, pelos danos por ele causados ao Autor, decorrentes da violação ilícita e culposa (com negligência grosseira) do dever de o informar. E nunca pode deixar de se considerar estabelecido o nexo de...

(Relator: Jorge Seabra) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «para além dos danos de natureza não patrimonial, a afetação da integridade físico-psíquica de que o lesado fique a padecer é suscetível, enquanto dano biológico, de gerar danos...

(Relator: Pedro Damião e Cunha) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «nas conclusões do recurso de apelação, em que impugne matéria de facto, deve o recorrente respeitar, relativamente a essa matéria, o disposto no n.º 1 do...