(Relator: José Amaral) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, «no domínio processual civil (ação de indemnização por danos resultantes de acidente rodoviário), a possibilidade de, ao abrigo do nº 3, do artigo 480º, CPC, no âmbito de...

(Relatora: Maria Clara Sottomayor) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a obrigação de pagamento de juros pelo devedor-consumidor ao comerciante é regulada pelo regime geral da lei civil, tendo o consumidor que pagar, na hipótese de atraso no...

(Relator: Mário Silva) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o pedido de indemnização civil deduzido em processo penal apenas pode ter como fonte a responsabilidade civil extracontratual fundada no facto ilícito criminal – artigo 71.º do CPP...

(Relator: Vítor Amaral) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «os tribunais do trabalho são os competentes para conhecer do litígio entre trabalhador e empregador fundado na ocorrência de acidente de trabalho, de que aquele tenha sido vítima,...

(Relator: Manuel Rodrigues) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a aplicação do alargamento do prazo prescricional previsto no n.º 3 do artigo 498º do Código Civil não está dependente de, previamente, ter sido ou não exercido o...

(Relator: António Valente) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a competência internacional dos Tribunais Portugueses afere-se pelo quid disputatum, isto é, pelos termos em que o autor configura a relação jurídica controvertida, pressupondo que o litígio apresenta um ou...

(Relator: Nuno Lopes Ribeiro) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a perda da capacidade geral de ganho, que não se concretize em perda de rendimentos da profissão, é indeterminável, pelo que o seu valor deve ser fixado...

(Relator: Paulo Fernandes da Silva) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a detenção em flagrante delito por autoridade policial supõe o cometimento de um crime ou, pelo menos, a existência de fortes indícios do seu cometimento. O...

(Relator: Manuel Rodrigues) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «as limitações ao uso normal de uma fracção autónoma decorrentes de infiltrações de águas pluviais nas suas divisões, causa de mofo, fungos e insalubridade, provocam um dano de...

(Relatora: Maria da Conceição Saavedra) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «de acordo com o artigo 225º, nº 1, do C.P.P., aquele que, designadamente, tiver sofrido prisão preventiva pode requerer, perante o tribunal competente, indemnização dos danos...