(Relator: Miguel Baldaia de Morais) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «embora se venham registando posicionamentos díspares, tem prevalecido na jurisprudência a tese da aceitação da indemnização autónoma da privação do uso, reconhecendo-se o direito de indemnização...

(Relator: João Ramos Lopes) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «mostra-se o montante de doze mil e quinhentos euros (12.500,00€) arbitrado na decisão recorrida fixado equilibrada e equitativamente, não se afastando, de modo substancial e injustificado, dos...

(Relator: Rui Moreira) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «O Fundo de Garantia Automóvel não responde por danos provocados por velocípede com motor, cujo responsável civil seja desconhecido». Consulte, aqui, o texto da decisão. ...

(Relator: Filipe Caroço) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a indemnização por perdas e danos patrimoniais e não patrimoniais resultantes da ação ilícita e culposa do réu ou do reconvindo, fundamento da ação ou da reconvenção não...

(Relator: Carlos Portela) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «nos casos de “perda de chance” processual importa fazer o chamado “julgamento dentro do julgamento”, no sentido de apurar qual a solução jurídica que mais provavelmente seria proferida...

(Relator: Tibério Nunes da Silva) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a privação do uso de um prédio urbano, de rés-do-chão, com cinco divisões e com um valor locativo de €460,00, decorrente de ato ilícito de quem, não...

(Relatora: Catarina Serra) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «para que o terceiro possa ser responsabilizado por violação do direito do credor por via da responsabilidade contratual, com fundamento seja no efeito externo das obrigações, seja no abuso...

(Relator: António Teles Pereira) O Tribunal Constitucional decidiu não declarar a inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 10.º, nº1, 2, 3, alíneas a), sub-alíneas i) e ii), e b), n.º 4, alíneas a) e b), e n.º 5, 11.º, n.º 1,...

(Relatora: Isabel de Matos Peixoto Imaginário) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «o dano biológico, enquanto diminuição somático-psíquica do lesado, acarretando incapacidade sem repercussão direta ou indireta no estatuto remuneratório profissional ou na carreira em si mesma...

(Relatora: Maria João Sousa e Faro) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «a perfuração do intestino no decurso da realização de um exame de colonoscopia, exame médico objeto de um contrato de prestação de serviços médicos sem...