(Relator: Filipe Aveiro Marques) O  Tribunal da Relação de Évora considerou que, «satisfeita a indemnização pelo Fundo de Garantia Automóvel por ausência de seguro válido, aquele adquire os poderes que ao lesado competiam, pelo que será condição da sub-rogação que...

(Relator: Manuel Bargado) O  Tribunal da Relação de Évora considerou que, «tendo a 2ª ré a direção da distribuição de eletricidade, é de afirmar a sua responsabilidade pelo risco nos termos do artigo 509º do CC, pois o evento danoso...

(Relatora: Maria dos Prazeres Pizarro Beleza) O  Supremo Tribunal de Justiça considerou que «pode ser remetida para decisão posterior à sentença de condenação genérica, a obter no incidente de liquidação, a determinação do montante indemnizatório correspondente a danos futuros previsíveis ou...

(Relatora: Cristina Soares) O  Supremo Tribunal de Justiça considerou que «do teor literal da al. c) do nº 1 do artigo 225º do Código Processo Penal – concretamente da expressão “se comprovar que o arguido não foi agente do crime”...

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(Relatora: Teresa Bravo) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «tem legitimidade processual passiva (para ser demandado em ação de responsabilidade civil pelos danos provocados por um canídeo) o Réu que, na causa de pedir da ação principal, é...

(Relator: Nuno Freitas Araújo) O Tribunal da Relação do Porto considerou que, «apesar da tendencial equiparação com a responsabilidade por factos ilícitos e pelo risco, a ressarcibilidade dos danos não patrimoniais no incumprimento contratual é marcada por maior exigência na...

(Relatora: Maria Joana Grácio) O Tribunal da Relação do Porto considerou que, «numa situação em que resulta da matéria de facto provada que ao longo de vários anos, entre os 7 e os 13 anos de idade da sua filha,...

(Relator: Paulo Duarte Teixeira) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «a natureza privada de um caminho para efeitos de um evento estradal deve, em regra, ser determinada por meios de prova documentais ou elementos objetivos, e não depoimentos testemunhais....

(Relator: Nelson Borges Carneiro) O  Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «inexistindo demonstração de culpa dos condutores dos veículos na produção do sinistro, subsiste a possibilidade de imputação do dano pelo risco ligado à circulação automóvel e associada aos parâmetros...