(Relator: Luís Miguel Martins) O Tribunal da Relação de Guimarães considerou que «dos contratos de concessão de terrenos nos cemitérios para jazigos, mausoléus ou sepulturas perpétuas não resulta para o concessionário um direito de propriedade nos termos em que o...

(Relator: Francisco Sousa Pereira) O Tribunal da Relação de Guimarães considerou que «não é inconstitucional a norma do artigo 25.º, n.º 2, da Lei 100/97, de 13.09, que estabelece – ressalvados os casos em que tenham ocorrido alterações da incapacidade...

(Relatora: Vera Sottomayor) O Tribunal da Relação de Guimarães considerou que «a simples constatação de lesão, perturbação funcional ou doença do trabalhador no local e tempo de trabalho não faz presumir a existência de um acidente de trabalho, não dispensando...

(Relatora: Maria João Areias) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que «o princípio da livre destituição de gerentes não é sinónimo de discricionariedade ou de arbitrariedade da maioria, não podendo ser transformado num instrumento de retaliação e de apropriação...

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(Relator: Luís Ricardo) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que «a responsabilidade civil tem como pressupostos um facto ilícito e culposo, um dano ou prejuízo daí resultante e um nexo de causalidade entre o facto e o dano. Não...

(Relator: Mário Rodrigues da Silva) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que «a descaracterização do acidente exige a verificação de dois requisitos: que o acidente provenha de comportamento indesculpável, temerário em alto e relevante grau do sinistrado, e que...

(Relator: Felizardo Paiva) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que «a descaracterização do acidente de trabalho de acordo com a 2ª parte da alínea a) do nº1 do artigo 14º da LAT exige a conjunção cumulativa dos seguintes requisitos:...

(Relator: Bernardino Tavares) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que «inexiste responsabilidade agravada da Entidade Patronal do Sinistrado, por ausência do nexo causal, quando a recomendação para evitar um risco identificado seja a mesma para o risco não identificado,...

(Relatora: Fernanda Almeida) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que «atua como litigante por má-fé o pretenso promitente comprador de fração que procedeu ao pagamento da quase totalidade do preço, a título de sinal, e o faz conluiado com...