(Relator: Rodrigues Pires) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «o princípio de adesão obrigatória previsto no artigo 71º do Código Processo Penal justifica-se por razões de economia processual e também com a necessidade de evitar a contradição de...

(Relator: Paulo Duarte Teixeira) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «o dano da perda de chance assume natureza excepcional e só pode ser deferido se existir uma probabilidade segura de que esse resultado favorável teria ocorrido. Não se...

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(Relator: Nuno Pinto de Oliveira) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «o controlo da fixação equitativa da indemnização deve averiguar-se, tão-só: se estavam preenchidos os pressupostos normativos do recurso à equidade; se foram considerados as categorias ou os tipos de danos cuja relevância é admitida e reconhecida; se, na...

(Relatora: Maria Catarina Gonçalves) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que, «independentemente da questão de saber quais são os tipos de danos indemnizáveis nessa sede (se apenas os correspondentes ao interesse contratual negativo ou também os correspondentes ao interesse...

(Relatora: Paula Maria Roberto) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que «não há lugar à reparação quando o acidente provier de ato ou omissão do sinistrado que importe violação, sem causa justificativa, das condições de segurança estabelecidas pelo empregador...

(Relatora: Higina Castelo) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «são nulos os contratos celebrados entre a sociedade e os seus administradores, diretamente ou por pessoa interposta, se não tiverem sido previamente autorizados por deliberação do conselho de administração,...

(Relatora: Rute Sobral) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que, «incumbindo-lhe a distribuição, o fornecimento e a disponibilização de energia elétrica em cada ponto de entrega, a autora E-Redes não estabelece qualquer relação contratual com o consumidor final para...

(Relatora: Ana Rodrigues da Silva) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que, «na responsabilidade contratual, há uma presunção legal da culpa do contraente faltoso, mas é sobre o contraente cumpridor que recai o ónus da prova dos restantes pressupostos:...

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