(Relatora: Manuela Fialho) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a cessação de comissão de serviço pode ocorrer mediante aviso prévio. A falta de aviso prévio constitui o faltoso na obrigação de indemnizar. Sendo a cessação acompanhada de...

(Relatora: Albertina Pereira) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «para efeitos de aplicação do preceituado no artigo 14.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, é de concluir que não age com...

(Relator: Pedro Martins) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «são indemnizáveis os danos não patrimoniais graves de cônjuges e unidos de facto ou filhos e pais (isto no pressuposto da existência real de uma especial relação afetiva)...

(Relator: Jorge Leal) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «o objeto natural e próprio da ação popular e que pressupõe o alargamento da legitimidade próprio do autor popular é uma tutela coletiva que impõe a abstração de...

(Relator: Carlos Portela) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o fundamento da responsabilidade pré-contratual reside na culpa na formação do contrato (cf. artigo 227.º, nº 1, do CC) e assenta na violação do dever de boa-fé que...

(Relator: António Luís Carvalhão) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o conceito de acidente de trabalho é delimitado por três elementos cumulativos: espacial (ocorrido no local de trabalho), temporal (no tempo de trabalho) e causal (havendo nexo...

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(Relator: Jerónimo Freitas) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «ainda que se admita que as pessoas coletivas, máxime as sociedades comerciais, poderão ter direito a indemnização por danos não patrimoniais, para que esse direito se constitua é...

(Relatora: Maria Clara Sottomayor) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o facto de o Autor não usar capacete no momento do acidente, em contravenção a norma do código de estrada, não é causal ou concorrente do acidente, não...

(Relator: Ferreira Lopes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a proibição do abuso de direito, cominada no artigo 334º do C. Civil, consubstancia um princípio geral de direito, também aplicável no domínio do processo civil. À luz deste...