(Relatora: Maria da Graça Trigo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «numa prestação de serviços médicos por hospital privado, com escolha de médico-cirurgião pela autora, existe um vínculo obrigacional tanto entre o hospital e a autora como entre...

(Relatora: Cristina Cerdeira) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, «no âmbito da responsabilidade civil médica a nossa lei não consagra/prevê casos de responsabilidade civil objetiva ou de responsabilidade por factos lícitos danosos, mas tão só admite que...

O Supremo Tribunal Federal Brasileiro veio considerar que o Estado é responsável pela manutenção das condições de vida das pessoas privadas da sua liberdade, sendo designadamente responsável pela sua guarda e segurança. Considerando que é dever do Estado manter nos...

A Cour de Cassation considerou que a prescrição da ação de responsabilidade civil contra o profissional da justiça por violação do seu dever de aconselhamento em matéria fiscal decorre da data da decisão que condena definitivamente o cliente....

(Relator: Adriano Cunha) O Supremo Tribunal Administrativo veio considerar que «é violado o direito a uma decisão em prazo razoável, assegurado pelo artigo 20º, nº 4, da CRP, em sintonia com o artigo 6º, § 1º, da Convenção Europeia dos...

O Bundesgerichtshof pronunciou-se em 2 de junho de 2022 sobre um caso que versa sobre a responsabilidade do operador da plataforma YouTube, no qual se opunha um produtor musical, que havia assinado um contrato de exclusivo com a cantora Sarah...

(Relatora: Ana de Azeredo Coelho) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «o montante a suportar pelo lesado a título de IVA no pagamento de obras de reparação deve ser ponderado na fixação da indemnização, segundo critérios de...

(Relator: Eduardo Peterson Silva) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «no apuramento – em ação de responsabilidade civil – do dano consistente na perda da capacidade de ganho, em resultado das lesões sofridas em acidente de viação...

(Relatora: Maria do Céu Silva) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «tendo a R. Ageas sido demandada com base em contrato de seguro de acidentes pessoais e não em contrato de seguro de responsabilidade civil, não lhe...

(Relatora: Isabel Salgado) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a determinação do tribunal internacionalmente competente está condicionada à natureza da relação jurídica configurada pelo autor, ou seja, da causa de pedir por este invocada e ao pedido...