(Relatora: Maria José Nogueira) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «o artigo 7.º, n.º 2, do Regime Geral das Contraordenações requer uma interpretação extensiva, de modo a incluir no seu âmbito os trabalhadores, os administradores e gerentes...
(Relatora: Maria Teresa Pardal) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «num contrato de prestação de serviços em que os trabalhos que a ré se obrigou a realizar para a autora têm natureza intelectual, não constituindo uma coisa...
(Relator: Jorge Leal) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «as pessoas coletivas beneficiam da proteção da sua honra, bom nome ou consideração, na medida ajustada à sua natureza e aos seus fins. A tutela da honra, bom...
(Relatora: Francisca Mendes) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «para aferir a incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual o que releva é a atividade profissional que o sinistrado exercia à data do acidente (e não a...
O Bundesgerichtshof pronunciou-se sobre um caso com a seguinte estrutura problemática: A celebrou um contrato com um empreiteiro para construção de uma casa num terreno de que o primeiro era proprietário. Alguns anos mais tarde, percebe que os tetos começam...
(Relator: Edgar Taborda Lopes) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «o contrato de prestação de serviços médicos é um contrato bilateral, sem regulamentação legal típica, que se inclui na categoria genérica dos contratos de prestação de serviços,...
(Relator: Fernando Baptista) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o dano biológico vem sendo entendido como um dano-evento, reportado a toda a violação da integridade físico-psíquica da pessoa, com tradução médico-legal, ou como diminuição somático-psíquica e funcional do...
(Relator: Ricardo Costa) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o artigo 503.º, n.º 1, do CC, não admite que o proprietário do veículo de circulação terrestre que não é responsável objetivamente pelos danos causados pelo sinistro automóvel por...