(Relatora: Maria Clara Sottomayor) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «tem sido maioritariamente entendido na jurisprudência deste Supremo Tribunal que a responsabilidade civil por ato médico assume a natureza de responsabilidade contratual, por força do princípio da autonomia...
(Relator: Tomé Gomes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «do disposto no artigo 27.º, n.º 1, al. c), do DL n.º 291/2007, de 21-08, decorre uma presunção iuris tantum do nexo de causalidade entre o estado de alcoolemia...
(Relator: Manuel Augusto de Matos) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «decorre do artigo 483.º, n.º 1, do CC que a ilicitude advém da violação de direitos subjetivos e de normas de proteção, postulando, pela negativa, a inexistência...
(Relatora: Graça Amaral) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «impende sobre os proprietários de imóvel o dever de manter as condições de segurança contra o risco de incêndio dos edifícios destinados à habitação e, nessa medida, proceder à...
(Relator: Francisco Mota Vieira) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «inexistindo um vínculo contratual entre a autora-lesada, utente do Serviço Nacional de Saúde, e as 1ª e 2ª rés, terapeuta e entidade privada convencionada que celebrou convenção...
(Relator: Paulo Costa) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o conflito entre a ultrapassagem e a manobra de mudança de direção deverá ser resolvido a favor do primeiro que iniciou uma dessas manobras. Esta regra é restringida...
(Relatora: Laurinda Gemas) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a responsabilidade civil do advogado poderá resultar quer da violação da obrigação principal do contrato de mandato que celebrou com o seu cliente, quer da violação de deveres...
(Relator: José Capacete) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «o conceito de retrato a que alude o artigo 79.º do CC, abrangendo, entre outras, a forma de fotografia, é composto por dois elementos: a representação ou reprodução...
(Relator: Manuel Rodrigues) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «havendo colisão de dois direitos fundamentais com igualdade constitucional, pertencentes a titulares diversos, e impossibilidade do respetivo exercício simultâneo e integral, a definição da superioridade de um em...
(Relatora: Ana de Azeredo Coelho) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a imagem vídeo de uma pessoa constitui dado pessoal. A relação de comissão para os efeitos da responsabilidade civil extracontratual verifica-se, em círculos concêntricos alternativos de...