(Relatora: Teresa Sá Lopes) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «nos termos do artigo 8º, nº 1 da LAT (Lei nº 98/2009) é acidente de trabalho aquele que se verifique no local e no tempo de trabalho...

(Relatora: Rita Romeira) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «os danos não patrimoniais são indemnizáveis sempre que, pela sua gravidade mereçam, a tutela do direito, devendo a respetiva indemnização ser fixada equitativamente, tendo em conta as circunstâncias...

(Relatora: Francisca Mota Vieira) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «para se afirmar a responsabilização do requerente de providência cautelar que foi julgada injustificada, não basta a simples procedência da oposição à providência cautelar decretada, uma vez...

(Relatora: Francisca Mota Vieira) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «à pretensão de indemnização resultante da constituição de uma servidão administrativa é aplicável o prazo previsto para a responsabilidade civil extracontratual por factos lícitos, sendo aplicável o...

(Relator: Filipe Caroço) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «sem prejuízo da eventual existência de responsabilidade pelos efeitos danosos causados ao destinatário do negócio por qualquer conduta ilícita e culposa, a mediadora imobiliária, não sendo parte no...

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(Relatora: Deolinda Varão) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «se, face ao teor da petição inicial, o facto ilícito gerador de responsabilidade civil, que consiste na utilização pela ré, sem autorização, da imagem e nome do autor...

(Relator: Tibério Nunes da Silva) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «nas situações em que é atribuído ao lesado um défice funcional genérico compatível com a sua atividade profissional habitual, envolvendo, porém, esforços suplementares, estará em causa o...

(Relatora: Paula Sá Fernandes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o Fundo de Acidentes de Trabalho garante o pagamento das prestações que forem devidas por acidentes de trabalho sempre que, por motivo de incapacidade económica, não possam ser...

(Relator: Vieira e Cunha) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «em sede de ressarcimento do dano patrimonial futuro, e tendo o dano repercussão sobre a necessidade de aquisição ou produção de rendimentos, por parte do lesado, deve ser...