(Relator: José Capacete) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «no n.º 2 do artigo 493.º do CC, o legislador português, na esteira do italiano, ao referir-se a «atividade perigosa», recorreu à combinação de uma cláusula geral legal...

(Relatora: Carla Mendes) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a intermediação financeira regula o conjunto de atividades destinadas a mediar o encontro entre a oferta e a procura no mercado de capitais, assegurando o seu regular e...

(Relator: Alves Duarte) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a divulgação pública pelo trabalhador, incluindo por meios de comunicação social, de que a empregadora, empresa de distribuição alimentar, não cumpre o plano de contingência decorrente da pandemia...

(Relatora: Maria João Vaz Tomé) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «de acordo com a posição jurisprudencial maioritária do STJ, “não obstante a decisão impor uma obrigação de indemnização com um montante global, os segmentos respeitantes às parcelas...

(Relator: Rodrigues da Cunha) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o dano biológico traduz-se em qualquer lesão da integridade psicofísica que possa prejudicar quaisquer atividades, situações e relações da vida pessoal do sujeito, não sendo necessário que...

(Relator: Joaquim Moura) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a expropriação por utilidade pública, imposta aos particulares em vista da satisfação de um determinado interesse público, coloca aqueles que a sofrem numa situação de desigualdade em confronto...

(Relator: Joaquim Moura) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «para obter um título executivo e assim exigir o pagamento coercivo de um valor pecuniário correspondente à indemnização por incumprimento prevista em cláusula penal inserida em contrato de...

(Relator: Filipe Caroço) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «age sem culpa o peão que, estando a correr próximo do limite direito da estrada com dois sentidos de marcha, longo traçado reto, dentro de uma localidade, sem...

(Relator: Manuel Domingos Fernandes) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o dano biológico expresso no grau de incapacidade de que o lesado fica a padecer, sendo um dano permanente e interferindo em todos os aspetos da vida...

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