(Relatora: Maria da Graça Trigo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «não existe identidade de causa de pedir quando, na presente ação, os pedidos se fundam a responsabilidade do requerente de providência cautelar injustificada prevista no artigo 374.º,...

(Relator: Nuno Pinto de Oliveira) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o artigo 505.º do Código Civil deve ser objeto de uma interpretação atualista, admitindo-se o concurso da culpa do lesado com o risco do veículo. Face à...

(Relatora: Fátima Gomes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «resultando da matéria de facto provada que “houve um lapso no carregamento informático do contrato que foi carregado como se o prazo de amortização fosse de 20 anos”, importa...

(Relator: Fernando Baptista) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o dano biológico vem sendo entendido como dano-evento, reportado a toda a violação da integridade físico-psíquica da pessoa, com tradução médico-legal, ou como diminuição somático-psíquica e funcional do lesado, com...

(Relator: Ricardo Costa) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a utilização de uma máquina agrícola “capinadeira”, ainda que atrelada a um trator para a sua locomoção, consiste em «atividade perigosa» para efeitos de aplicação do regime predisposto pelo...

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(Relator: Rijo Ferreira) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o pedido de indemnização civil deduzido na ação penal é restrito à responsabilidade civil extracontratual. Daí que, por falta de identidade de causa de pedir, não ocorra a exceção...

(Relator: Rijo Ferreira) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a retirada de fundos de uma conta bancária, privando o seu titular da disponibilidade desse valor, constituiu em si mesma e segundo uma regra de normalidade, uma diminuição da...

(Relatora: Maria da Graça Trigo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o registo clínico elaborado e subscrito pela médica dentista constitui um documento particular, do qual consta informação sobre as observações clínicas relevantes do paciente, evolução do seu...

(Relator: João Cura Mariano) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a utilização de um imóvel da herança pelo cabeça de casal para sua habitação não integra um ato de administração da herança. A utilização por qualquer herdeiro dos...