(Relatora: Maria Leonor Chaves dos Santos Barroso) O Tribunal da Relação do Guimarães veio considerar que «o artigo 179º da NLAT ao estabelecer o prazo de caducidade de um ano para o exercício do direito de ação a prestações por...

...

(Relator: Aristides Rodrigues de Almeida) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «não existe fundamento jurídico, legal ou convencional, para o cônjuge que permanece a habitar na casa de morada de família na sequência de um acordo dos...

(Relatora: Anabela Dias da Silva) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «sendo a servidão administrativa é um encargo imposto por lei sobre um prédio, em proveito da utilidade pública duma coisa, que pode ser um prédio ou...

(Relatora: Alexandra Pelayo) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o exercício do direito de regresso da seguradora contra os corresponsáveis em relação à indemnização paga por aquela ao lesado por via de transação judicial a que com...

(Relator: Deolinda Varão) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «em caso de incumprimento definitivo imputável ao devedor, o credor pode resolver o contrato e exigir uma indemnização. A resolução não deve pôr em causa outras consequências deste...

(Relatora: Aristides Rodrigues Almeida) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «nos termos do artigo 1.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 328/90, de 22.10, o consumidor que recebe energia elétrica através de um contador falseado responde perante o...

(Relatora: Ana Bacelar) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «a obrigatoriedade de seguro de responsabilidade civil automóvel existe em função da propriedade ou detenção de veículo cuja circulação é suscetível de provocar danos a terceiros, independentemente da...

...

(Relator: Fernando Pina) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, «conforme estabelecido no Assento nº 7/99, do STJ, de 17 de Junho de 1999, publicado no DR I Série -A de 03-08-1999 – atualmente com valor de Acórdão...