(Relator: Pedro Lima Gonçalves) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a jurisprudência alerta para a necessidade de, em sede de qualificação da obrigação assumida pelo médico como de meios ou de resultado, se adotar uma aproximação casuística, que entre...
(Relator: Isaías Pádua) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a cláusula penal tem a natureza de cláusula acessória da chamada obrigação principal assumida no contrato pela parte devedora. Uma cláusula penal pode revestir-se de várias modalidades/espécies (v.g. assumindo...
(Relator: Fernando Samões) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «configura um contrato de prestação de serviços atípico o contrato celebrado pelas partes, em que a prestação essencial de uma delas se traduz no resultado de um trabalho intelectual,...
(Relator: Pedro de Lima Gonçalves) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a infração de normas estradais, fazendo embora presumir a culpa do infrator – se não forem por ele demonstradas circunstâncias excecionais excludentes do juízo de imputação subjetiva...
(Relator: Pedro de Lima Gonçalves) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «no quadro dos desenvolvimentos mais recentes da doutrina e da jurisprudência, é de considerar, em tese, admissível a cumulação da resolução do contrato com a indemnização dos...
(Relator: Mário Branco Coelho) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «a responsabilidade agravada do empregador, nos termos do artigo 18.º, n.º 1, da LAT, com fundamento na falta de observação de regras sobre segurança e saúde no...
(Relatora: Maria Adelaide Domingos) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «a seguradora para a qual foi transferida a responsabilidade civil automóvel tem direito de regresso, ao abrigo do artigo 27.º, n.º 1, alínea c), do Decreto-Lei n.º...
(Relator: António José Moita) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «é de rotular como “perigosa” no âmbito da previsão constante do artigo 493.º, n.º 2, do Código Civil, não só pela própria natureza tóxica dos produtos utilizados,...