(Relator: Vítor Amaral) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «os tribunais do trabalho são os competentes para conhecer do litígio entre trabalhador e empregador fundado na ocorrência de acidente de trabalho, de que aquele tenha sido vítima,...

(Relator: Manuel Rodrigues) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a aplicação do alargamento do prazo prescricional previsto no n.º 3 do artigo 498º do Código Civil não está dependente de, previamente, ter sido ou não exercido o...

(Relator: António Valente) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a competência internacional dos Tribunais Portugueses afere-se pelo quid disputatum, isto é, pelos termos em que o autor configura a relação jurídica controvertida, pressupondo que o litígio apresenta um ou...

...

(Relator: Nuno Lopes Ribeiro) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a perda da capacidade geral de ganho, que não se concretize em perda de rendimentos da profissão, é indeterminável, pelo que o seu valor deve ser fixado...

(Relator: Paulo Fernandes da Silva) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a detenção em flagrante delito por autoridade policial supõe o cometimento de um crime ou, pelo menos, a existência de fortes indícios do seu cometimento. O...

(Relator: Manuel Rodrigues) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «as limitações ao uso normal de uma fracção autónoma decorrentes de infiltrações de águas pluviais nas suas divisões, causa de mofo, fungos e insalubridade, provocam um dano de...

(Relatora: Maria da Conceição Saavedra) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «de acordo com o artigo 225º, nº 1, do C.P.P., aquele que, designadamente, tiver sofrido prisão preventiva pode requerer, perante o tribunal competente, indemnização dos danos...

(Relatora: Ana Rodrigues da Silva) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a perda de chance é indemnizável enquanto dano autónomo, desde que se verifiquem os demais pressupostos da responsabilidade civil e se possa concluir, com um elevado...

(Relatora: Maria José Mouro) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «ao vendedor que, como o Réu, tenha reparado/modificado uma casa para habitação, por administração direta, aplicam-se as regras do artigo 1225 do CC – a garantia é...